O comércio em geral está autorizado a funcionar seguindo as medidas de segurança e dentro do horário previsto no decreto – (Foto: Arquivo)

Em Rondonópolis, empresários explicam que a abertura de todas as atividades comerciais puderam ocorrer com base na interpretação do Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, que estabelece quais são as atividades essenciais que podem permanecer em funcionamento, e que não houve desrespeito às determinações do Decreto Municipal e do Decreto Estadual atualmente em vigência.

 

 

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Vice-presidente da CDL, Tiago Martins, explicou ao Jornal A TRIBUNA porque comerciantes abriram as portas nesse momento – (Foto – Arquivo)

O vice-presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL), Tiago Martins, explica que a permissão para a abertura dos estabelecimentos comerciais deve levar em conta as atividades contidas no Decreto Federal, bem como as atividades acessórias que se enquadrariam como essenciais para a manutenção da cadeia produtiva dos serviços essenciais à saúde, segurança e dos serviços públicos.

De acordo com o parecer jurídico da CDL, o estabelecimento é considerado uma atividade essencial quando é um daqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

“Mas se não estiver ali enquadrado, é possível o seu enquadramento como essencial com lastro no § 2° do mesmo art. 3° do Decreto 10.282, que dispõe que também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais”, define o parecer.

Para definir quem poderia abrir o estabelecimento comercial, a CDL fez a seguinte orientação: “ (…) para identificarmos se uma atividade é essencial ou não, nos termos do Dec. 10.282, precisamos de uma resposta positiva a qualquer uma das seguintes questões:

1. Se meu estabelecimento não abrir estou colocando em risco a sobrevivência da população?

2. Se meu estabelecimento não abrir estou colocando em risco a saúde da população?

3. Se meu estabelecimento não abrir estou colocando em risco a segurança da população?”.

Tiago Martins argumenta ainda que o entendimento da CDL que norteou a abertura dos estabelecimentos comerciais na cidade está embasado em decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e já vem sendo posto em prática em cidades como Sorriso, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, entre outras.

“É importante ressaltar que esse entendimento da lei já vinha ocorrendo em outros municípios e a decisão de abertura do comércio não pode ser considerada uma infração por descumprimento dos decretos municipal e estadual”, explica e complementa que essa decisão foi tomada em reunião das entidades representativas do comércio ainda na última sexta-feira (9) e somente não foi informada aos lojistas por meio de nota orientativa na ocasião em função do Decreto Municipal ter demorado para ser publicado.

Segundo ele, a decisão está amparada em entendimento jurídico já amplamente pacificado e cumpre as determinações contidas nos dois decretos – Municipal e Estadual – que define que as atividades essenciais devem ser aquelas definidas pelo Decreto Federal 10.282.

A lista contida no decreto federal, de acordo com a CDL, é meramente um exemplo das atividades que se enquadram no conceito de essenciais, conceito esse dado pelo próprio § 1°, ao explicar que são atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Por fim, o jurídico da CDL orienta que “essa análise e enquadramento depende da análise cuidadosa da situação peculiar de cada estabelecimento, o que pode não ser compreendido pelos órgãos fiscalizadores que, seguindo determinações de Decretos Estaduais e/ou Municipais, podem apresentar entendimento diferente, o qual recomendamos acompanhar até que isso seja contestado pelas vias legais, de forma a evitar aplicação de multas e outras penalidades, inclusive penais”.

Na cidade ainda há alguns estabelecimentos comerciais, especialmente, as grandes redes varejistas, que ainda não abriram as portas. Conforme Martins, não abriram até o momento, pois ainda aguardam análise jurídica interna e a definição será tomada após parecer jurídico de suas equipes.

Presidente da Acir, Renato Del Cistia: “Nossas empresas estão sendo prejudicadas de formas inimagináveis e injustas” – (Foto – Arquivo)

Posicionamento da Acir

Presidente da Acir, Renato Del Cistia, defende a abertura do comércio em Rondonópolis, e argumenta que a união, o engajamento e o planejamento da sociedade, é a força para mudar o cenário atual de Rondonópolis.

“Nós queremos devolver a liberdade aos empresários e trabalhadores. Nossas empresas estão sendo prejudicadas de formas inimagináveis e injustas, todos os nossos setores econômicos estão sofrendo e nós não podemos nos calar. A luta só começou, a união do setor empresarial e dos representantes públicos está fazendo a diferença, já conseguimos a funcionalidade dos 20 leitos de UTI, a prorrogação do IPTU, estamos nos empenhando pela prorrogação de todos os impostos e taxas municipais, somos contra o lockdown, seguimos lutando pela liberdade do comércio e para mudar a classificação de risco ‘muito alta’ para ‘alta’ em Rondonópolis. Só queremos abrir e trabalhar, o mundo precisa girar e é a união que vai fazer a diferença”.

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