Entidades representativas assinaram documento apelando por mudanças nas atuais medidas restritivas contidas no mais recente decreto municipal – (Foto – Divulgação)

Entidades representativas de diversos setores da atividade econômica de Rondonópolis encaminharam, na tarde ontem (6), um ofício assinado em conjunto ao prefeito Zé Carlos do Pátio (SD), apelando por alterações nas atuais medidas restritivas contidas no mais recente decreto municipal (nº 4.912), de 30 de março de 2021, que, na prática, decretou o lockdown de dez dias, estipulado pelo Estado após a notificação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao Município.

 

 

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O documento (Ofício nº 01/2021), encabeçado pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Rondonópolis (Secro), conta com as assinaturas da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL), do Sindicato do Comércio Varejista (SINCOM-ROO), Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (ACIR), Associação Rondonopolitana de Bares e Restaurantes (ARBR) e Sindebares Sul.

No ofício, as entidades defendem que a decisão do TJMT atendeu, exclusivamente, ao contido no Decreto Estadual (nº 874), cujo fechamento das atividades teve o prazo finalizado no último domingo (4). Argumentam, ainda, pela não culpabilização dos setores pelo agravamento do cenário de pandemia no município.

Comércio considerado não essencial está com portas fechadas desde o dia 31 de março deste ano – (Foto – Roberto Nunes)

“O comércio em geral sempre cumpriu e vem cumprindo à risca todas as determinações do poder público municipal quanto às normas de prevenção e combate para minimizar os riscos de contágio do Covid-19, com o uso de álcool, máscaras, protocolos de limpeza e distanciamento”, consta no ofício. “(…) não deve ser imputada ao comércio diurno e noturno a responsabilidade pelo aumento do número de casos”, diz outro trecho do ofício.

Do ponto de vista econômico, o documento detalha o momento de grave dificuldade enfrentada pelos segmentos, que, com portas fechadas, foram obrigados a demitir funcionários, especialmente os de atividade noturna. “(…) todas as atividades comerciais são essenciais em sua essência, seja para os colaboradores, empresários, consumidores e, até mesmo, o poder público que mantêm suas atividades com a arrecadação de impostos. (Considerando) as dificuldades dos empresários do comércio em manter suas empresas com saúde financeira suficiente à manutenção de seus funcionários, inobstante o sindicato dos funcionários já tenha flexibilizado a antecipação de férias, isso pode não ser suficiente ao segmento de varejo de vestuário, calçados, eletrodomésticos, presentes, entre outros, restando cada vez mais iminente uma situação de fechamento de postos de trabalho”, detalha o ofício.

Como medidas para amenizar os impactos aos setores, o ofício em conjunto sugere mudanças no Decreto Municipal, entre elas a autorização do funcionamento de todas as atividades comerciais, podendo criar regras mais rígidas de fiscalização dos protocolos de prevenção ao Covid-19, além de flexibilização de horários de funcionamento a fim de evitar possíveis aglomerações; prorrogação no horário de funcionamento do comércio diurno aos sábados até as 18h00min, e nas datas que antecedem feriados até as 20h; flexibilização no horário de atendimento ao público do comércio noturno com limite de lotação em 50% da capacidade do local, até as 22h00, garantindo o distanciamento de 02 metros entre mesas, e até 23h59 no delivery e drive-thru, bem como que o Município opte por alternativas jurídicas para enfrentar a decisão que trouxe êxito ao Ministério Público Estadual e ocasionou o lockdown em Rondonópolis, lembrando que o Executivo pode contar com o apoio das entidades que ora subscrevem.

E, em segunda possibilidade, caso os pedidos não possam ser atendidos em sua totalidade: utilização de qualquer outro meio utilizado por outros municípios de nosso Estado a fim de garantir ao comércio o seu funcionamento e a manutenção do trabalho dos Empregados do Comércio de Rondonópolis; autorização expressa no decreto municipal para que todas as atividades enquadradas ou não nos moldes do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, possam funcionar por retirada rápida, drive thru até as 21h00min e delivery até as 23h59; que o decreto municipal atente para o conceito de atividade essencial presente no Decreto Federal nº 10.282, de 20/03/2020, e não apenas para o rol exemplificativo, incluindo e permitindo também as atividades acessórias, como está expressamente previsto na legislação federal (Decreto nº 10.282/2020, art. 3º, §2º).

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