No ano passado, mais de 200 contratados foram exonerados na Câmara Municipal – (Foto: Arquivo)

A Câmara Municipal aguarda o julgamento de um recurso apresentado pela Procuradoria da Casa de Leis, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para tentar reverter uma decisão de primeira instância que obrigou o Legislativo municipal a demitir todos os assessores parlamentares, no dia 31 de dezembro de 2020. A mesma decisão ainda veda os vereadores de contratarem assessores sem a realização do concurso público. Sendo assim, os novos vereadores eleitos e aqueles que conseguiram se eleger novamente no pleito eleitoral de 15 de novembro estão impedidos de contratar seus assessores parlamentares.

“O recurso foi apresentado no TJMT, esclarecendo a necessidade da contração de novos assessores para o trabalho externo e informando que a Câmara está disposta a realizar o concurso publico para os cargos administrativos, ou seja, para as funções que são desempenhadas somente de dentro da Câmara. Informamos no recurso que a atividade parlamentar está prejudicada pela vedação de contratar os assessores, e que precisamos da autorização da justiça para a contratação, a fim de desempenhar a função de cada parlamentar”, explicou ao A TRIBUNA o vereador Roni Magnani (SD), presidente da Câmara.

 

 

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Uma determinação judicial, provocada pelo Ministério Público Estadual (MPE), exige uma equiparação entre o número de cargos de concurso e de cargos contratados, ou seja, os cargos comissionados que também são chamados de função de confiança de cada vereador. Pela determinação da Justiça, deve ocorrer um concurso público para lotação de cargos efetivos na Câmara num prazo de 180 dias, a contar do mês de novembro de 2020.

No ano passado, mais de 200 contratados foram exonerados na Câmara Municipal. Desde o ano de 2019, o Ministério Público Estadual vem movendo Ação Civil Pública contra o Município de Rondonópolis e a Câmara Municipal de Vereadores devido ao que descreve como “grave violação aos princípios constitucionais da Administração Pública”.

O motivo, conforme o MPE, é a contratação excessiva de servidores para cargos em comissão, “em clara e manifesta intenção de burlar a obrigatoriedade da realização de concurso público para a regular admissão de pessoal”.

 

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