Prefeito Zé do Pátio ao lado do vice-prefeito Aylon Arruda durante anúncio da RGA – (Foto: Wheverton Barros/Gcom)

 

O prefeito José Carlos do Pátio anunciou ontem (21) em entrevista coletiva o envio do projeto de lei para pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores para a Câmara Municipal. No projeto, Pátio pede autorização do legislativo para pagar a recomposição salarial ainda na folha deste mês de janeiro.

A recomposição se refere ao ano de 2020, e é baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 4,52%. A reposição dos salários irá gerar um impacto de em média, R$ 10 milhões ao ano na folha de pagamento do Município.

A reposição salarial dos servidores busca recompor as perdas salariais ocasionadas pela inflação acumulada no ano anterior ao pagamento. A RGA é incorporada aos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados e tem previsão constitucional, artigo 7º, inciso IV.

Para garantir o pagamento da RGA de 2020, o Município buscou amparo legal já que lei federal vedava aumentos de gastos com pessoal em função da pandemia. Conforme a Procuradoria Geral do Município, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/2020) veda uma série de medidas até 31 de dezembro de 2021, dentre elas o aumento de gasto com pessoal.

No entanto, o mesmo dispositivo legal estabelece como exceções as determinações legais anteriores à calamidade pública e, como a recomposição de perdas salariais tem precisão constitucional, se enquadra entre as exceções.

Entretanto, a Procuradoria explica que apesar de o pagamento da RGA ser permitido em função da garantia constitucional, se enquadrando como exceção de gastos com pessoal, o inciso VIII do artigo 8º da LC 173/2020veda qualquer reajuste salarial acima da inflação medida pelo IPCA. Essa vedação, por sua vez, impede que a reposição seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O prefeito José Carlos do Pátio garante assim, mais uma vez, o pagamento da RGA dos servidores públicos. Em 2017, os servidores receberam 6,57% de recomposição; em 2018, 2,06%; em 2019, 3,43% e em 2020, 4,48%.

“É importante garantir o pagamento da reposição aos servidores. Todos os anos o pagamento foi priorizado na primeira gestão e agora não poderia deixar de fazer o mesmo”, disse o prefeito.

 

Para os servidores, o pagamento da reposição é fundamental para evitar perdas salariais maiores.

“É importante que a reposição seja paga todos os anos, caso contrário, nossos salários estariam ainda mais defasados e com o poder de comprar ainda menor. A pandemia tornou a situação ainda mais complicada”, diz a servidora Elizabeth Rodrigues Costa, que atua há 13 anos na Prefeitura.

 

Votação

O projeto de lei da RGA deve ser apreciado pela Câmara Municipal ainda hoje (22) em sessão extraordinária e precisa passar por duas votações.

 

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