Vereador Orestes Miráglia: emenda aprovada garante aos contribuintes que participaram de mutirões fiscais anteriores, mas não conseguiram pagar as parcelas, que tenham novamente a chance de renegociar os seus débitos – (Foto: Arquivo)

 

A emenda ao projeto para garantir a renegociação fiscal, mesmo para contribuintes que já haviam negociado suas dívidas e não tiveram condições de honrar o compromisso, foi aprovada na sessão passada da Câmara Municipal.

O autor da proposta é o vereador Orestes Miraglia (SD), que mesmo não sendo reeleito trabalha para fechar o mandato mostrando trabalho.

Em uma proposta inicial enviada pelo prefeito Zé Carlos do Pátio (SD), a permissão para renegociar entre as partes, ou seja Prefeitura e o cidadão inadimplente, é garantida apenas uma vez.

“No entanto, apresentei uma emenda para aqueles que já participaram de mutirões fiscais anteriores, mas não conseguiram pagar as parcelas, tenham novamente a chance de renegociar os seus débitos.

O projeto com a emenda foi aprovado e agora dependemos da sanção do prefeito. Mas acredito que ele será sensível a este pedido, até mesmo porque sabe do momento econômico difícil que estamos passando”.

 

Está previsto para ocorrer novamente neste ano, em Rondonópolis, entre os dias 1º a 18 dezembro, o Mutirão da Renegociação Fiscal, o chamado Refis, mecanismo que se destina a regularizar débitos relativos a tributos.

O projeto para autorizar as renegociações de dívidas da população com o Município foi aprovado na última quarta-feira (25), durante a sessão ordinária da Casa de Leis.

 

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