Conselheiro Guilherme Maluf, presidente do TCE, ressaltou aos demais conselheiros que não houve indícios de superfaturamento ou sobrepreço no certame – (Foto: Arquivo)

 

Inicialmente anulado, o processo licitatório relativo aos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo de Rondonópolis foi mantido em decisão tomada na semana passada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), atendendo a um recurso interposto pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear).

A licitação foi lançada no ano passado pelo Sanear, na modalidade Concorrência Pública, do tipo técnica e preço, para a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de limpeza pública, compreendendo a execução dos serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no município.

Em dezembro do ano passado, o Pleno do TCE-MT manteve decisão singular de conselheiro do próprio órgão determinando a suspensão do referido certame por indícios de irregularidades, acolhendo ação proposta pela empresa EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda, em desfavor do Sanear.

Já, na sessão ordinária remota do dia 17 deste mês, o relator do recurso de agravo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, votou por manter todas as determinações do julgamento que anulou a referida Concorrência Pública do Sanear, cujo parecer recebeu vista do Ministério Público de Contas (MPC).

Contudo, considerando os argumentos da defesa oral do Sanear e a necessidade de continuidade dos serviços de coleta de resíduos sólidos, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, apresentou voto-vista oral e ressaltou decisão judicial sobre o caso, no qual o certame foi tido como legal e de acordo com a Lei Geral de Licitações (nº 8.666/93).

Maluf lembrou que a proposta apresentada na licitação vai além do objeto licitado.

“Pois contempla coleta seletiva de material reciclável com a instalação de usina de reciclagem, além de limpeza de vias públicas, coleta de lixo, transporte e a operação do aterro sanitário”.

 

Também ressaltou aos conselheiros que não houve indícios de superfaturamento ou sobrepreço no certame.

Quanto à obrigatoriedade de fracionamento de objeto divisível, apontado pelo TCE-MT como regra-geral, o conselheiro presidente alertou que é preciso considerar que o fracionamento não pode culminar na elevação de custos e que, neste caso, ficou comprovado nos cálculos que houve uma economia de escala no valor anual de R$ 6,7 milhões, no caso do não fracionamento.

O voto-vista foi seguido por maioria do Pleno, dando provimento ao recurso apresentado, sanando as irregularidades, modificando o julgamento inicial que votou pela anulação e legitimando a Concorrência Pública nº 04/2019/Sanear.

 

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