Com um total de 370 ações criminosas praticadas contra instituições financeiras entre 2017 e 2020, sendo 30% contra caixas eletrônicos – (Foto – Divulgação/ALMT)

 

Mato Grosso totalizou 370 ações criminosas praticadas contra instituições financeiras nos anos de 2017 a 2020, entre roubos e furtos tentados e consumados, dos quais cerca de 30% – ou 108 ocorrências – referentes a caixas eletrônicos, conforme dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Só neste ano, de janeiro a setembro, foram 13 casos, sendo oito tentados e cinco consumados.

Com a proposta de dar mais segurança à população, um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), torna obrigatório às instituições financeiras que exploram serviços de caixas eletrônicos, inclusive os de funcionamento por período integral, a providenciar os seguintes itens de segurança: instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta; monitoramento permanente; e manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento.

“Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu, de acordo com a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3155, que os estados da federação têm competência para legislar em defesa e em proteção dos consumidores locais, portanto, cabe aos estados e municípios legislar sobre medidas de segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários”.

 

Ele explica que no estado de São Paulo, uma lei, que gerou a ADI 3155, recebeu entendimento unânime quanto à autonomia dos entes federativos, que consiste na atribuição de elaborar regras próprias dentro dos parâmetros delimitados pela Constituição Federal.

“A nossa proposta se baseia no artigo 24 da Constituição Federal e no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao pretender reduzir os riscos à integridade dos usuários diante do atual contexto de aumento de violência, inclusive no interior, há ocorrências da modalidade ‘novo cangaço’ com assaltos cinematográficos em dias de pico bancário”.

 

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