(Foto – Divulgação/ALEAF)

A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou liminarmente a imediata suspensão do pagamento das verbas de caráter indenizatório para todos os vereadores da Câmara Municipal do Município de Alta Floresta, bem como suspendeu os efeitos da lei que a criou.

O juízo da 1ª Vara da comarca sentenciou ainda que a Câmara Municipal exiba, no prazo de 15 dias, todas as solicitações de verba indenizatória e os seus respectivos empenhos, autorizações e comprovantes de pagamento dos últimos cinco anos.

A Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, contra o Município, a Câmara de Vereadores e o presidente do Legislativo, vereador Emerson Sais Machado.

 

 

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“Atualmente os vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta recebem a título de verba indenizatória o valor de R$ 5.500, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/2014, que são pagos mensalmente para custear as atividades parlamentares dentro da circunscrição do município, inerentes ao exercício do cargo, sendo, inclusive, dispensados da prestação de contas”.

 

A verba é superior ao próprio subsídio, que é de R$ 4.950,00. Para a promotora de Justiça, além da evidente desproporcionalidade do montante pago a título de verba indenizatória, as leis não estabelecem nenhum requisito comprobatório para que os vereadores façam jus ao recebimento, bem como dispensa-os do dever de prestar contas.

“As leis recentes em questão estão desvirtuadas das normas constitucionais, constituindo-se em puro e simples aumento de salário dos vereadores, dispensando-os, inclusive, da devida comprovação das despesas efetuadas”.

 

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