Juiz Fabio Petengill: “a finalidade da imposição de isolamento era preventiva, de precaução do interesse coletivo e não um ato condicionado ao resultado delituoso” – (Foto; Arquivo)

 

Quatro pessoas de uma mesma família de Juína foram condenadas ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil por descumprirem medidas de isolamento determinadas pela Vigilância Sanitária do Município.

A sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara também confirmou a liminar deferida anteriormente, obrigando os requeridos a se manterem em isolamento domiciliar durante o período de incubação do novo Coronavírus, ou da divulgação de exames laboratoriais que atestem a ausência de contágio da doença. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível.

De acordo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), os demandados fizeram uma viagem a Cuiabá, na qual mantiveram contato direto com um familiar posteriormente diagnosticado com a Covid-19.

 

 

————  CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE  ————
————————————————————————————

  

 

Eles então assinaram Termo de Consentimento Livre e Esclarecido com os órgãos sanitários do Município e receberam as devidas orientações para o cumprimento adequado da medida consensuada, o que incluía a restrição da liberdade de ir e vir. Contudo, os requeridos acabaram por descumprir a medida de isolamento e passaram a circular normalmente pela cidade.

De acordo com o juiz Fabio Petengill, os requeridos “cometeram ato ilícito e isso não depende da constatação posterior de que não haviam contraído o vírus da Covid-19”, isso porque “a finalidade da imposição de isolamento era preventiva, de precaução do interesse coletivo e não um ato condicionado ao resultado delituoso (a transmissão de moléstia grave aos que com eles mantiveram contato)”.

 

Ainda segundo o magistrado, independente de os requeridos terem transmitido o vírus ou não, o fato de quatro pessoas de uma mesma família que haviam mantido contato com o portador do vírus estarem perambulando pela cidade, ainda com baixíssima incidência de contaminação à época, provocou, sim, o receio de que tivessem contaminado vários concidadãos.

 

SEM CONTROLE – Ao contrário, o controle sanitário em Rondonópolis em relação à covid-19 segue de forma frouxa, dependendo da consciência de cada cidadão. Localmente, cidadãos que tem ou tiveram contato direto com pessoas diagnosticadas com o vírus não recebem nenhum monitoramento por parte do poder público.

Apenas os contagiados recebem a orientação médica para se isolarem. Nesse contexto, seria importante que o Ministério Público propusesse uma Ação Civil para que o Município passasse a cobrar das pessoas com contato direto com infectados a devida prevenção e isolamento, sob pena de responderem judicialmente pelos atos.

 

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here