A Recomendação nº 78 foi o primeiro ato do novo presidente do STF, Luiz Fux, na presidência do CNJ – (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu restringir casos em que presos podem ser soltos em função da covid-19.

De acordo com a Recomendação nº 78, assinada ontem (15) pelo ministro, não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou do regime de cumprimento de pena: pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica.

É o primeiro ato de Fux na presidência do CNJ.

A decisão do ministro restringe a Recomendação nº 62, editada em março pelo ex-presidente Dias Toffoli. A norma anterior abriu a possibilidade de soltura a todos os presos.

Ao reformular a norma, Fux justificou que o país não pode “retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfrentamento à corrupção”. Além disso, o ministro levou em conta o aumento dos casos de violência doméstica durante a pandemia.

Pelas duas resoluções do CNJ, juízes e tribunais devem reavaliar a necessidade das prisões efetuadas para evitar a propagação do novo coronavírus nas penitenciárias.

Devem ser priorizados os casos gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos, idosos, indígenas, pessoas deficientes ou que se enquadrem no grupo de risco.

 

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