A proposta da Reforma Administrativa foi enviada dia 03 de setembro pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional. Em comparação com a reforma administrativa dos anos 90, essa proposta atual é voltada especificamente à carreira do servidor público e, portanto, bem mais específica do que aquela proposta pouco após o Plano Real.

Naquele momento, o objetivo da reforma era mais amplo e tratava de temas mais gerais como tamanho do Estado, privatizações, terceirizações, regulação, equilíbrio financeiro e governabilidade. O resultado da reforma dos anos 90 resultou em um amplo programa de privatizações e na promulgação, por exemplo, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001.

Atualmente, com foco na carreira do servidor público, os principais pontos da Reforma Administrativa envolvem o fim da licença-prêmio, a proibição de aumentos retroativos, a proibição de adicional por tempo de serviço, o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição, o fim da promoção exclusiva por tempo de serviço e o fim da estabilidade no emprego, com exceção para as carreiras de Estado.

Vale ressaltar que essa proposta é válida apenas para os servidores públicos que ainda serão contratados. Os atuais servidores públicos não serão afetados.

É necessária uma discussão séria sobre o tema, pois tal reforma aliada ao que já foi realizado nos anos 90 pode contribuir ainda mais para a precarização do serviço público básico: educação, saúde, segurança, administração pública, etc.

O discurso pode ser atraente ao utilizar palavras como “eficiência” e “produtividade”, mas a possibilidade de precarização existe e pode trazer sérias conseqüências para o serviço público. Algumas carreiras muito prejudicadas podem não atrair mais os bons profissionais. O resultado seria serviços públicos de baixa qualidade em alguns casos, pois o setor público não conseguiria contratar bons servidores.

Um bom exemplo é a precarização da carreira de professor em alguns municípios brasileiros. Entre ser professor e executar outras atividades profissionais, os candidatos optam pela segunda alternativa.

Por causa disso, o município não consegue contratar professores qualificados para o cargo e toda a população municipal fica prejudicada porque a educação pública local é de baixa qualidade.

As classes de maior renda conseguem se defender desse tipo de problema: utilizam menos os bancos públicos, possuem aposentadoria privada e não “enfrentam” a fila do INSS, não utilizam as escolas públicas, residem em locais com segurança privada, etc. A precarização dos serviços públicos prejudica sempre os mais pobres.

A consideração da possibilidade de precarização dos serviços públicos não significa que a Reforma Administrativa deva ser abolida. Significa que ela deve ser discutida com cuidado, sem paixões e sempre considerando a ponta, isto é, aquele que utiliza os serviços públicos.

 

(*) Henrique Tenório de Siqueira (Discente do curso de Economia/UFR); Juliano Morais Galle (Prof. Economia/UFR); Sara dos Santos Rosa (Discente do curso de Economia/UFR).

 

 

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