Por sua vez, às polícias – civis, militares, federais – são atribuídas, pelo artigo 144 da CF, as funções indispensáveis para a averiguação de cometimento de delitos, o policiamento ostensivo e repressivo, a repressão ao tráfico de entorpecentes e aos crimes, e, a mais importante: a preservação da ordem pública, que não é outra que a imposta pelo Estado e cuja observância preserva a sua própria existência e garante a reprodução das relações sociais imperantes.

Um raciocínio feito sem preguiça mental ou apego a dogmas, ainda que a dogmas jurídicos, torna indispensável a percepção de que podemos, escorados na lógica teórica empregada para conceituar os demais poderes/aparatos do Estado (estrutural e funcional, mais uma especialização técnico-jurídica e científica, nos termos propostos por Max Weber) conceber mais um poder/aparato do Estado, que pode assim ser denominado: Estado-Gendarme-Acusador, pois:

As polícias e o Ministério Público fazem parte, em matéria penal, de aparatos, cujas funções são a investigação dos delitos cometidos, a repressão a estes delitos, mais a acusação dos supostos autores destes delitos junto ao Estado-judiciário;

Ainda que sejam – as polícias e o Ministério Público – aparatos organizacionais distintos, com hierarquia, especialização técnico-jurídica e científica distintas, podem ser, em decorrência das funções complementares e, às vezes, coincidentes que cumprem e desempenham (a investigação criminal, por exemplo), serem conceituados como componentes de um mesmo poder, o Poder-Gendarme-Acusador; por uma questão de coerência teórica, se tratarmos os demais poderes do Estado como Poder Executivo, Poder judicial e Poder Legislativo.

Nas primeiras décadas do século XIX, um autor já havia percebido ser a jurisdição penal mero apêndice do inquérito e da investigação criminais, apesar de não ter desenvolvido o raciocínio que o levasse a estabelecer o alcance do aparato e funções desse poder que conceituei como Estado-Gendarme-Acusador. Ressaltou que se os integrantes do judiciário permanecessem em greve por meses, ninguém sentiria ou perceberia: a sociedade continuaria funcionando e reproduzindo-se como dantes. O mesmo não ocorreria se a polícia, toda a polícia, entrasse em greve durante uma semana: a sociedade e o ordenamento jurídico entrariam em colapso.³

Corolário: Não restam dúvidas, teóricas ou fáticas, quanto a conceber o Estado-Gendarme-Acusador, em matéria penal, como mais um poder, como forma de manifestação direta do poder do Estado, com estrutura, hierarquia e funções específicas, essenciais a reprodução da sociedade nos termos em que ela se organiza, bem como do ordenamento jurídico.

Isso fica mais claro a cada dia em nosso país, quando as instituições/aparatos/poderes Executivo, Legislativo e Judiciário encontram-se condicionados pelo acionar de membros da Polícia Federal e do Ministério Público de primeira instância, especificamente aqueles integrantes da força tarefa denominada “Lava Jato”, que, em típica operação policial inquisitória marca os destinos da nação há praticamente cinco anos, tendo contribuído/influenciado/condicionado o impeachment da então presidente Dilma Roussef; a cassação de Eduardo Cunha; o quase impeachment e enfraquecimento do Governo de Michel Temer e, principalmente, na eleição de Bolsonaro e a posse de Moro, condutor – segundo os diálogos revelados pela “Vaza Jato”, da força tarefa da “Lava Jato”.

(*) EDNO DAMASCENA DE FARIAS, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n. 11134.

 

3 Pasukanis, Eugeny Bronislanovich; A Teoria Geral do Direito e o Marxismo, Livraria e Editora Renovar, RJ, 1989.

 

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