Diretor-executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (Impro), Roberto Carlos: “Desde o ano de 2016, o Impro está atento a esta determinação que é federal” – (Foto: Arquivo)

 

Termina hoje (31) o prazo para a Prefeitura de Rondonópolis se adequar às novas regras previstas na Reforma da Previdência, promovida por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está previsto na Portaria nº 1.348, publicada no Diário Oficial da União.

A alteração deve ser feita por meio de projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, mas, durante a última sessão, a proposta não foi entregue à Casa de Leis pelo poder Executivo.

Os municípios que não realizarem as adequações inerentes à Reforma da Previdência poderão sofrer restrições para receber transferências voluntárias da União e também para realizar financiamentos com bancos públicos federais.

De acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, estados e municípios devem adequar as suas alíquotas de contribuição previdenciária – passando do mínimo atual de 11% para 14%.

De acordo com o diretor-executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (Impro), Roberto Carlos Correa de Carvalho, o órgão não tem autonomia para autorizar a adequação exigida da União, sendo necessária a ação direta dos poderes Executivo e Legislativo da cidade.

“Desde o ano de 2016, o Impro está atento a esta determinação que é federal.

Tanto é que já entregamos à Prefeitura o estudo demostrando o impacto das novas adequações”.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sipmur) declarou ser contra a aplicação da alíquota de 14% aos servidores ativos, em especial aos aposentados e pensionistas em razão do direito à propriedade e a dignidade humana. Geane Lina Teles, presidente do Sispmur, explicou:

“Neste sentido, o Município, bem como o Instituto de Previdência Próprio, o Impro, ao tributar os aposentados e pensionistas estarão violando a teoria do confisco e, especialmente, do confisco tributário ou, noutro giro, do confisco através do tributo deve ser posto em face do direito de propriedade individual, garantido pela Constituição”.

 

De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, o prazo para a adequação foi prorrogado pelo Governo Federal. Ainda informou que a gestão municipal começou as tratativas com Impro e Sispmur em novembro de 2019 e que o estudo técnico apontou que a melhor solução é ajustar a contribuição para 14%.

Além disso, segundo a Prefeitura, projeto para adequação está na fase final de elaboração para ser enviado para apreciação dos vereadores na Câmara.

 

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