(Foto: Arquivo)

 

Na data de ontem (28/05), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJ/MT – julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN (Processo nº 1010030-36.2019.8.11.0000) proposta pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AUDICOM/MT.

A ação foi ajuizada em desfavor de Lei do Município de Rondonópolis/MT, a qual permitia a nomeação de cargos em comissão ou função para exercer os cargos de Controlador Geral e demais pertencentes à Unidade de Controle Interno.

O desembargador Relator Carlos Alberto entendeu ser extensivo a forma de provimento dos cargos mediante concurso público e exclusivos aos pertencentes à carreira de controlador/auditor interno municipal.

Por unanimidade, o julgamento acatou as alegações da AUDICOM e declarou inconstitucional a Lei Municipal que permitiu a livre nomeação para os membros da Unidade de Controle Interno.

Para o presidente da AUDICOM, Angelo Oliveira, a decisão de ontem foi uma grande conquista para a categoria: “o Tribunal de Justiça acaba de reconhecer e garantir a autonomia que se faz necessária para o desempenho das atribuições das atividades de controle interno. Uma grande vitória para a categoria, mas quem realmente ganha com isso é população, pois afasta-se a ingerência de terceiros para se manter uma atividade autonomia e objetiva de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.”

O julgamento ainda teve a ilustre presença do advogado Mario Gattas representando a AUDICOM, na qual realizou a Sustentação Oral esclarecendo as razões de fato e de direito pleiteadas pela Associação.

 

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