Placa com o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – Roberto Nunes/A TRIBUNA

 

Em uma decisão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, uma criança com autismo de Rondonópolis, com comprometimento da linguagem, interação social e comportamento global, teve assegurado o direito de receber de um plano de saúde tratamentos de psicomotricista relacional, Equoterapia e psicólogo com especialidade no método ABA.

Essa decisão foi tomada a partir de um recurso de agravo de instrumento interposto pela família da criança, através do escritório Resende Advogados Associados, contra decisão de primeiro grau tomada pela Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu o pedido do referido tratamento em caráter liminar, em novembro do ano passado.

“A princípio, inexiste o prejuízo irreparável decorrente da não realização do tratamento, eis que o relatório médico é datado de 27/02/2019 e as negativas da ré (do plano de saúde) são datadas de 07/06/2019, 19/07/2019 e 05/09/2019, conforme documentos”, escreveu o magistrado na decisão de primeira instância, apontando não ter constatado “a probabilidade do direito e o perigo de dano”.

No agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, a equipe do escritório Resende Advogados Associados sustenta que, segundo a médica da criança, uma das beneficiárias do plano e diagnosticada com autismo, a consultoria com psicólogo analista do comportamento especialista no método ABA é a que apresenta resultados mais satisfatórios na evolução de crianças com espectro autista.

Conforme relatório médico, “a análise do comportamento aplicada, ou ABA (applied Behavior Analysis, na sigla inglês) é uma abordagem da psicologia que é usada para a compreensão do comportamento e vem sendo amplamente utilizada no atendimento a pessoas com desenvolvimento atípico, como os transtornos espectro autista (TEA)”. Também houve a solicitação de Psicomotricidade Relacional e Equoterapia junto ao plano.

Não obstante a demonstração da necessidade de acompanhamento com profissionais especialistas, o plano de saúde negou o fornecimento dos tratamentos solicitados sob a alegação de que os procedimentos de psicólogo pelo método ABA, Psicomotricidade Relacional e Equoterapia não constam no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde).

No recurso, a parte autora justifica que “o autismo compõe um grupo de problemas que abrange os desvios nos campos do relacionamento social e da comunicação, denominados de Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), os quais comprometem a interação social, à comunicação e o comportamento da pessoa, que são prejuízos significativos em seu desenvolvimento”.

“Portanto, considerando que a criança autista em questão não pode ficar sem os tratamentos necessários, e não tem condições de arcar com as despesas prescritas, não resta dúvida que tais gastos devem ser assumidos pelo plano de saúde, muito embora ele se negligencie a solicitação, e se negue expressamente a fornecer o tratamento e cobrir tais custos”, consta no recurso, reforçando que o pai do beneficiário sempre fez o pagamento do plano de saúde de forma íntegra.

O relator da ação na Primeira Câmara de Direito Privado, desembargador João Ferreira Filho, registrou que a alegação de ausência de cobertura contratual já tem respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é firme no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, mesmo porque a opção da técnica a ser utilizada cabe ao médico especialista.

O desembargador João Ferreira Filho deferiu a concessão da liminar, garantindo o tratamento reivindicado pela família junto ao plano até “que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”.

 

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