Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu alterações no texto da PEC, em especial na regra de transição – (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, ontem (12), que a prisão em segunda instância, se for aprovada, deve valer também para os processos que já tramitaram. O ministro falou na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. A proposta é válida apenas para novos processos. Os que já apresentaram recursos devem seguir as regras atuais.

Na audiência, o ministro defendeu alterações no texto da PEC, em especial na regra de transição, que prevê a aplicação da prisão em segunda instância para os casos posteriores à aprovação da PEC. Para o ministro, a medida deve retroagir para os casos com decisão de segunda instância já proferida e que tenham algum recurso interposto.

“A proposta da emenda é muito boa. Mas eu sugeriria que poderíamos dispensar esse tipo de exceção para que a PEC valha para todos. Se for opção do Congresso manter a regra de transição, isso não invalida o mérito da proposta”, disse.

A PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais especiais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as extraordinárias, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). “O grande problema dessa regra de transição é que acabam negando a justiça para aqueles casos que já estão transitando”, disse Moro.

O ministro também se posicionou favoravelmente à aplicação do trânsito em julgado na segunda instância para casos nas esferas cíveis e tributária e não apenas na penal.

Segundo o texto em discussão, para as ações especiais, a cargo do STJ, o texto da PEC estabelece que a ação terá sua admissibilidade recusada “por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária”.

 

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