Danillo Correa de Moraes, presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso; Reinaldo Rodrigues de Oliveira, da 19ª Promotoria da Capital; Anísio José Guimarães, presidente do Conseg Araés e Região; e Janeth Stersa, diretora metropolitana da Feconseg MT – (Foto: Divulgação)

 

Nesta semana foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE), pela Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Feconseg/MT), edital de convocação para que todos os representantes dos segmentos organizados da sociedade civil participem de pleito eleitoral para regularizar todos os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs).

Essa iniciativa vem ao encontro com o Projeto de Lei n.º 10.931/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL-MT), que reconhece o relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos Consegs e da Federação dos Conselhos de Segurança do estado de Mato Grosso (Feconseg – MT) e seus filiados. Esse projeto está em vigor desde o dia 16 de agosto de 2019, após ser sancionado pelo Poder Executivo.

De acordo com o presidente da Feconseg-MT, Danillo Moraes, foi feita a apresentação do projeto de lei ao promotor de justiça, Reinaldo Rodrigues de Oliveira, na 19ª Promotoria do Ministério Público. “Desde este encontro, o promotor acompanha os trabalhos dos Consegs desde 2019 e busca uma forma para que todos os Conselhos possam ter os seus registros e sua legalidade jurídica”, explica.

Ele conta que a intenção deste edital de convocação é para que todos os Consegs possam estar regularizados de fato e a Federação tem como objetivo oferecer todo o auxílio necessário quanto as entidades que estejam com os seus mandatos vencidos ou para a criação de novos conselhos.

“O promotor Reinaldo é um grande parceiro da sociedade civil organizada e acompanhará todo pleito eleitoral, cuja a responsabilidade para divulgação das informações do processo de eleições e de regularização partirá da Feconseg”, esclarece Danillo.

O deputado Claudinei atuou como delegado de polícia por 17 anos, sempre buscando parcerias com os Consegs dos municípios. “Com a aprovação da lei, é importante que os conselhos estejam devidamente legalizados, com as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas. Um aspecto positivo dos Consegs é que proporcionam a ordem pública de forma autônoma por meio da aplicação de ações em benefício da sociedade”, pontua o deputado.

Para a composição de chapa para o pleito eleitoral e participação na Assembleia no dia 07 de março, com direito a voto, é necessário que as chapas estejam inscritas até o dia 28 de fevereiro, as fichas preenchidas com todos os dados e com os bons antecedentes emitidos pela Internet. Logo deverão ser encaminhadas para o e-mail da Feconseg-MT ([email protected]).

Em relação aos Consegs que estão regularizados, será preciso o encaminhamento de cópia da ata registrada em cartório com a formação da diretoria atual e o prazo de mandato. Se não for atendida essa instrução, a Federação fará novas eleições de acordo com o projeto de lei 10.930/2019.

 

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