Projeto de lei proíbe que concessionárias realizarem cobrança por estimativa de consumo em todo território de Mato Grosso – (Foto: Divulgação/ProconMT)

 

Tramita desde março, na Assembléia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei idealizado pelo deputado estadual Ulysses Moraes, que assegura que concessionárias de água, luz e gás fiquem impedidas de realizarem cobrança por estimativa de consumo em todo território de Mato Grosso.

O projeto de lei foi apreciado pela Casa de Leis e aprovado pelo Núcleo Econômico, recebendo pareceres favoráveis da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL, aguardando, até o momento, a sanção governamental.

 

————  CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE  ————
————————————————————————————

 

 

“Temos certeza de que a população está inquieta para que esta lei seja aprovada e que as concessionárias se regularizem para que o consumidor não se sinta mais lesado, contribuindo para diminuição do ranking de reclamações destes serviços em todo estado. Que o governador se sensibilize, para que tenhamos boas notícias ainda em 2019”, afirma o parlamentar.

Além do impedimento da cobrança por estimativa, as concessionárias deverão cobrar a tarifa mínima caso não haja relógio ou hidrômetro, e só poderá efetuar cálculos através da leitura dos mesmos, sendo de sua responsabilidade o fornecimento, troca ou conserto dos aparelhos e sua inspeção pelos órgãos de metrologia competentes.

O deputado também realizou audiências públicas no estado, com a participação dos membros da CPI da Energisa, que discutiram com os consumidores a prestação de serviço da concessionária, constatando o alto índice de irregularidades de cobranças por estimativa em depoimentos dos próprios clientes.

FORTALECIMENTO DO IPEM

O relator da CPI da Energisa, deputado Carlos Avallone (PSDB), defendeu, após visita técnica ao Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT), o fortalecimento do órgão para melhor atender as demandas da comunidade. O relator destacou que o Ipem já presta relevantes serviços à comunidade atestando a conformidade e fiscalizando bombas de combustíveis, medidores de energia, tacógrafos, artigos escolares, brinquedos e diversos outros produtos e serviços.

“O instituto tem uma equipe reduzida, mas muito competente, e precisa de melhores condições de trabalho para atender as novas demandas. Nesta visita, nós percebemos a necessidade do Ipem ampliar seus laboratórios de avaliação de medidores, um investimento estimado em aproximadamente R$ 800 mil. A Assembleia pode colaborar através das emendas parlamentares ou da interlocução com o governo do estado e o Inmetro, autarquia federal ligada ao Ministério da Economia do qual o Ipem é órgão delegado no estado. Com uma nova bancada para testar medidores, o Ipem poderá aumentar sua produção e fazer também a checagem e aferição de hidrômetros, outra fonte de reclamações da comunidade”, disse Avallone.

O relator destacou o compromisso do Ipem-MT de aferir dez medidores de energia por dia, ou 200 por mês, através de uma verificação por amostragem. “Vamos selecionar entre as milhares de denúncias de supostas irregularidades denunciadas ao Procon, alguns lotes de medidores de energia, examinando um número estatisticamente apropriado. Para isso contaremos também com a ajuda de um professor de estatística da UFMT para fazer uma boa avaliação da amplitude dos problemas de conformidade dos medidores. Se estas estatísticas indicarem um número considerável, poderemos até aumentar a amostragem”, informou.

TRABALHO TÉCNICO

Carlos Avallone assegurou que o trabalho de investigação da CPI se baseia em aspectos técnicos e não políticos, por isso faz este trabalho de checagem de procedimentos, onde o trabalho do Ipem é fundamental. “Nosso objetivo é atender a população, que espera respostas claras desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Só este ano o Procon já recebeu mais de 10 mil reclamações sobre aumentos considerados abusivos nas contas de energia, demora no restabelecimento dos serviços durante as interrupções e falta de canais adequados para as reclamações. Estamos no caminho certo e vamos esclarecer todas estas questões, em defesa dos consumidores”, disse o relator.

O deputado informou ainda que está estudando os contratos de concessão no setor elétrico e já identificou algumas falhas no modelo nacional de concessão. Na semana passada, Avallone esteve em Brasília e visitou a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica, onde se reuniu com dois diretores em busca de informações sobre as concessões. Caso sejam comprovadas as suspeitas de imperfeições no modelo dos contratos, que facilitem a cobrança abusiva, a CPI da Energisa vai encaminhar suas conclusões à Aneel e ao Congresso Nacional para as devidas correções no atual sistema de concessões.

Nesta quinta-feira (5), a CPI da Energisa vai ouvir a secretária-adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Gisela Simona, responsável pelo Procon-MT.

 

1 COMENTÁRIO

  1. MAS DE QUEM A ENERGISA COBROU VALORES ELEVADOS, FORA DO NORMAL DE CONSUMO E QUE JÁ FORAM PAGOS, POIS A ENERGISA ALEGA QUE SE NÃO PAGAR DENTRO DE “x” DIAS HAVERÁ O CORTE DA ENERGIA, O CONSUMIDOR SERÁ RESSARCIDO?

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here