(Foto: Divulgação/ACIR)

 

Em qualquer democracia, a qual é munida de normas e leis regidas pela constituição, é estabelecido que assuntos de cunho social, pertinentes a um todo, devem ser amplamente debatidos e esclarecidos. Decisões que vão de encontro à mobilidade urbana, e que afetam diretamente na economia e na prestação de serviços e produtos de uma cidade, no mínimo, devem ser transparentes e debatidos com a sociedade em geral, levando em conta a realidade do município.

Há tempos, o transporte público em Rondonópolis vem sofrendo empasses e incertezas. O cidadão que também é estudante, trabalhador, consumidor e produtor, não consegue contar com o mínimo. Uma cadeia que começa por meio da locomoção urbana, não consegue atingir seu potencial; estudantes não conseguem ir à escola, trabalhadores com incerteza de horários e rotas, e assim sucessivamente. A precariedade de um sistema de transporte reflete diretamente na economia, baixando os níveis de produtividade e qualidade de vida.

De acordo com o inciso V do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, “Art. 30. Compete aos Municípios: V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

É sobre esse caráter essencial que a sociedade organizada está lutando. A concessão do transporte público para a iniciativa privada, propõe maior participação e garantia para a sociedade, já que para a exploração do serviço de transporte a empresa deve seguir normas e são totalmente responsáveis pelos serviços. Assim, do ponto de vista econômico e social, é mais fácil exigir de uma empresa privada que de uma pública.

Para o presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis – Acir, Ernando Cabral Machado, a situação diante de alguns exemplos e fatos em torno do gerenciamento público de Rondonópolis não está sendo debatida com a sociedade. “Pedimos o projeto de viabilidade urbana, não conseguimos, decisões estão sendo tomadas e ninguém sabe muito a respeito. Não podemos mais nos contentar com tanta incerteza. Administração empresarial por parte do órgão público, fica mais cara. Municipalizar não é a solução, longe disso, é inviável. Toda administração pública é mais cara que a privada”, afirma Ernando.

O Observatório Social de Rondonópolis – OSB, o qual luta pela transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos, acompanhou desde o início as questões em torno do transporte público de Rondonópolis. Segundo a advogada e vice-presidente de Controle Social do OSB, Shirlei Mesquita Sandim “A mobilidade urbana tem sido objeto de preocupação, não só nos grandes centros urbanos, mas em cidades que vem se tornando cada vez maiores, com potencial dificuldade para garantir o ir e vir de seus cidadãos. Por isso, foi estabelecido por meio da Lei Federal n. 12.587/2012 a obrigatoriedade de Municípios com mais de vinte mil habitantes criarem seus planos de mobilidade urbana, de modo a resolver este grande problema”.

Em Rondonópolis, o transporte urbano significa um sofrimento para aqueles que moram longe de seu trabalho ou escola. Ele tem sido deficitário, com atuação de uma única empresa que coloca ônibus, em sua maioria, velhos e com itinerários que muitas vezes não atendem a necessidade das pessoas. Passar calor acaba sendo o menor dos problemas, quando não se sabe se será possível chegar no horário, já que não se tem muitos ônibus circulando e não é incomum que eles quebrem no meio do caminho.

Neste ano, já foram realizadas várias licitações na tentativa de contratar outra empresa que possa oferecer um serviço de melhor qualidade, sem êxito, já que o custo para manter o serviço é elevado, porque, além dos veículos novos e equipados para atender a demanda, ainda há o custo para o funcionamento que engloba manutenção, funcionários, tributos. O valor da tarifa que o usuário tem que pagar é muito para ele, mas insuficiente para a empresa cobrir todos os custos, já que está estabelecida uma série de gratuidades que diminuem o valor recebido pela prestação do serviço.

Este desequilíbrio que é sentido em Rondonópolis contraria a diretriz estabelecida pela Lei 12.587/2012, que prevê que se deve garantir a “sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço”. É certo que a gratuidade para algumas pessoas é necessária para possibilitar a mobilidade, mas naturalmente, ela representa um custo que deve ser pago, para garantir a própria continuidade do serviço.

Diante deste impasse, veio a notícia que a Prefeitura pretende assumir este serviço, criando uma empresa, adquirindo inicialmente 25 ônibus e alugando outros 25, para uma frota inicial de 50 ônibus, que é menor do que a disponibilizada pela empresa Cidade de Pedra que operava com 60 ônibus. O projeto do prefeito para obter um empréstimo de dez milhões de reais para a compra dos ônibus já foi aprovado pela Câmara Municipal, sem dar conhecimento à população, que ao final, é quem paga a conta. Esta decisão sem a participação da população para debatê-la vai contra a Lei Federal n. 12.587/2012, que traz como princípio “a gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, ou seja, não é possível tomar decisões que tragam mais um custo aos cidadãos de Rondonópolis, sem previamente ouvi-los. Não houve sequer a divulgação do projeto, que foi mantido sob sigilo, não sendo possível o acesso pela imprensa ou pelo Observatório Social, que busca acompanhar de perto a atuação do gestor público.

A ilegalidade desta decisão também está na inobservância da obrigação do Prefeito em promover “gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, porque o Plano de Mobilidade Urbana do Município que ainda se encontra na fase de projeto de lei, não é debatido pela sociedade, não havendo reuniões que seriam necessárias para a sua apresentação e abertura para as contribuições que poderiam ser feitas por entidades representativas, para a busca de uma melhor solução do problema.

Também, no projeto referido é possível ver que não há previsão da possibilidade de se criar uma empresa pública para o serviço de transporte urbano, porque se refere expressamente à concessão deste serviço, ao estabelecer no art. 7º o conteúdo do plano de mobilidade urbana, dispondo sobre o transporte coletivo a necessidade de “Regularização da Concessão do Transporte Coletivo através de novos processos licitatórios” e “Implantação de Sistema de Monitoramento, Fiscalização e Controle da operação dos sistemas de transporte coletivo sob concessão e trânsito”.

De fato, sobram dúvidas quanto à inciativa de criar uma empresa pública de transporte, começando por trazer uma dívida para a cidade de 10 milhões de reais, como empréstimo já autorizado. “Qual a fonte de recurso para custear a empresa? Quem serão os funcionários? Quem fará a gestão dos serviços? Qual será sua qualidade? Esta questão a todos interessa porque quem paga esta conta é você!”, finaliza Shirlei.

 

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