Voto do conselheiro Guilherme Antonio Maluf foi acolhido por unanimidade – (Foto: Divulgação/TCE)

 

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgaram improcedente a Representação de Natureza Externa em desfavor da Prefeitura de Guiratinga em razão da ausência de ilegalidade na contratação da empresa Resende e Domingues Ltda para fornecimento de combustível Diesel S10 mediante Inexigibilidade de Licitação.

Na análise do relator, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, cujo voto foi acolhido por unanimidade, a decisão considerou que a licitação foi precedida por duas licitações desertas consecutivas e havia necessária aquisição do combustível para a prestação de serviços públicos essenciais. O processo foi analisado na sessão ordinária do dia 6/11.

 

 

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A representação foi proposta pelo vereador Sinval Vilela de Carvalho, em face de ato praticado pelo prefeito de Guiratinga, Humberto Domingues Ferreira, consistente na contratação, mediante a Inexigibilidade de Licitação para fornecimento de combustível Diesel S10, no valor de R$ 390.040,00, cuja empresa fornecedora, supostamente, seria propriedade da esposa do prefeito.

Na oportunidade, o TCE recomendou ao chefe do Poder Executivo de Guiratinga que avalie a viabilidade técnica e econômica da instalação de tanques aéreos para armazenamento de combustível no município e de outras soluções que considerar pertinentes para abastecimento da frota municipal, comparando todos os custos estimados de cada opção existente. (Com assessoria do TCE)

 

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