O governo apresentou ao Conselho da Previdência de Mato Grosso a proposta de reforma estadual que prevê mudanças que seguem o molde da reforma da previdência nacional. Houve pedido de vistas – (Foto: Christiano Antonucci/SecomMT)

 

O governo apresentou ao Conselho da Previdência de Mato Grosso, a proposta de reforma estadual que prevê mudanças que seguem o molde da reforma da previdência nacional, recém promulgada pelo Congresso Nacional. A reunião que aconteceu na manhã de ontem (13), no Palácio Paiaguás, contou com a presença de chefes dos Poderes, e representantes de servidores.

O principal ponto da reforma prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Conforme o governador Mauro Mendes, a mudança deverá ser feita obrigatoriamente, já que nenhum estado poderá manter para os servidores uma contribuição menor do que a do governo federal. Ao todo, 15 unidades da federação já ajustaram a alíquota.

 

 

————  CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE  ————

————————————————————————————

 

 

“Se não fizermos os ajustes aqui colocaríamos o governo de Mato Grosso em uma situação de inadimplência, o que traria sérias consequências ao Estado, como a vedação de recebimento de recursos do governo federal”, disse Mendes, citando o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Pediram vista do projeto os conselheiros José Antônio Borges, do Ministério Público; Orlando Perri, do Tribunal de Justiça; Carlos Roika, representante dos segurados da Defensoria Pública; Lázaro da Cunha Amorim, dos segurados do MP; e Luiz Cláudio Scheffer, dos segurados do Executivo. Após nova apreciação do Conselho, a proposta seguirá para a Assembleia Legislativa.

O Conselho de Previdência é o órgão de deliberação superior da Previdência Estadual, vinculado ao Governador do Estado, tendo por finalidade assegurar o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial. Tem cadeira no Conselho os chefes dos Poderes, e representantes dos segurados.

O procurador-geral do MPMT, José Antonio Borges Pereira, alegou que a matéria chegou ao conhecimento dos conselheiros somente no dia anterior à reunião, não havendo tempo hábil para análise da proposta. A solicitação do procurador-geral foi acompanhada pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, conselheiro representante do Poder Judiciário.

José Antônio Borges sugeriu ainda que as equipes técnicas dos poderes e órgãos auxiliares avaliem conjuntamente a medida após a realização de estudos específicos, apresentem suas particularidades, preocupações e sugestões.

 

QUEIMANDO ETAPAS

“Está bem claro que o governo quer queimar uma etapa. Ainda não foi aprovada a PEC com a inclusão dos municípios e estados. O governo quer queimar etapas e não fazer que a gente ganhe tempo”, criticou o membro do Fórum Sindical e presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sisma), Oscarlino Alves.

Para o sindicalista, a adesão a essa primeira reforma aprovada trará prejuízos para os quais o Estado não tem condições de arcar. “Se isso fosse aprovado hoje [ontem], o Ministério Público e o Tribunal de Justiça estourariam o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e estaria toda a folha de pagamento no caos”.

APELO

A deputada estadual Janaína Riva (MDB) fez um apelo ao Governo do Estado para que anuncie, de maneira definitiva, a data para o pagamento do 13º dos servidores antes de encaminhar o projeto para a Reforma da Previdência do Estado. O assunto, considerado extremamente espinhoso, é uma das grandes preocupações do Governo, já que a cada ano a Previdência no Estado, segundo foi divulgado, registra um déficit de cerca de R$ 1,3 bilhão. Para a deputada, a previsão do pagamento do 13º ajudaria na redução das tensões entre Paiaguás e servidores.

Duas propostas – um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) sobre a reforma da Previdência e outro sobre a criação da Previdência complementar – devem ser encaminhados ao Legislativo até dia 19 de novembro.

 

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here