A íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta semana pelo governo ao Congresso, pode até não vingar, mas ao menos tem colocado o dedo na ferida em um antigo problema na nossa estrutura político-administrativa: a inviabilidade de pequenos municípios.

Um dos pontos da PEC propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita. Essa proposta resultaria na extinção de mais de 1.250 municípios brasileiros, inclusive da região de Rondonópolis, como mostrado ontem pelo A TRIBUNA. Um desses casos é o do município vizinho de São José do Povo, que provavelmente passaria a fazer parte de Rondonópolis, caso a medida proposta prospere.

 

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Apesar do longo caminho pela frente e das muitas resistências, especialmente políticas, não podemos deixar de reconhecer que a maioria desses pequenos municípios vive na dependência de recursos da União e de programas sociais do Governo. São municípios, em grande parte, que não têm base econômica diversificada ou fontes sólidas de receita própria.

Por um lado, faz sentido a necessidade de enxugamento de despesas, de redução da máquina, para a aplicação dos recursos nas áreas que são mais necessárias ao cidadão, como saúde, educação, segurança. Nesse sentido, temos observado uma parcela significativa da população contra a formação de pequenos municípios, que demandam recursos e servem apenas para atender interesses de poucos.

Por outro lado, devemos considerar que muitos desses pequenos municípios brasileiros possuem sedes distantes de cidades maiores e, em caso de extinção político-administrativa, voltariam a depender de serviços e estruturas básicas não mais sediadas ali próximas e, consequentemente, seriam atendidos de forma morosa. Com isso, teme-se que a população dessas localidades fique desassistida.

De qualquer forma, quem sabe a partir de agora, mesmo que não seja com a PEC do Pacto Federativo, haja outras medidas estabelecendo uma análise mais aprofundada quando da instalação de novos municípios no país. Tomara que seja o começo de uma discussão que resulte em melhores critérios sobre a emancipação de municípios, bem como sobre a própria necessidade de se promover a fusão de municípios.

Não podemos mais ignorar essa discussão tão importante…

 

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