Fábio Cardozo (no detalhe) defende a continuidade de uma empresa privada à frente do transporte coletivo de Rondonópolis – (Foto: Arquivo)

 

O vereador Fábio Cardozo (PDT) declarou, na sessão passada da Câmara Municipal, que é a favor da continuidade de uma empresa privada à frente do transporte coletivo de Rondonópolis. Atualmente, o Município cogita a criação de uma empresa municipal para cuidar do serviço, caso não consiga interessados na nova licitação prevista para o próximo dia 19 que, inclusive, está suspensa por decisão do TCE.

“Para a cidade, o melhor é uma empresa privada, mas com uma concessão regularizada para que possamos cobrar melhorias para os passageiros e a empresa nos dar respaldo pois, regularizada, ela terá segurança para seus investimentos na cidade. O que não pode ficar é da forma que está”, afirmou o vereador.

Recentemente, a Câmara Municipal aprovou um projeto de autoria do prefeito Zé Carlos do Pátio (SD) que pede a autorização da Casa de Leis para contratar, junto ao Banco do Brasil, um empréstimo de R$ 10 milhões para compra de ônibus para o transporte coletivo. Com isso, fica claro que, caso haja mais um revés na licitação do serviço, Zé do Pátio está mesmo disposto a municipalizar o transporte coletivo em Rondonópolis.

MAIS UM ENTRAVE

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, determinou ao prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo e ao secretário de Transporte e Trânsito, Rodrigo Metello de Oliveira, que suspendam imediatamente todos os atos decorrentes da Concorrência nº 008/2019 que trata da outorga de concessão para a prestação de Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Rondonópolis.

A cautelar se deve à Representação de Natureza Interna e foi formulada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE, em desfavor da Prefeitura de Rondonópolis em razão de indícios de irregularidades na concorrência citada acima.

De acordo com a equipe técnica do TCE, a Prefeitura não disponibilizou os estudos de viabilidade da concessão, exigidos pelo art. 21, da Lei nº 8.987/1995. “Inclusive, sua existência foi questionada, uma vez que o ente sequer indicou o valor estimado para o contrato de concessão que pretende celebrar. Também não foi apresentada a receita operacional de referência, fato que, segundo a equipe instrutória, torna o procedimento licitatório incapaz de proporcionar um julgamento justo e adequado do feito”, afirma decisão.

Assim, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou a notificação do prefeito e do secretário Municipal de Transporte e Trânsito para que cumpram de imediato a decisão, encaminhando ao relator, no prazo de cinco dias, a comprovação da suspensão determinada, sob pena de aplicação de multa diária à pessoa do gestor, no valor equivalente a 5 UPFs.

Por fim, ainda foram citados os responsáveis para que possam se manifestar sobre os atos apontados, no prazo de 15 dias, advertindo-os de que o seu silêncio poderá implicar na declaração de revelia para todos os efeitos legais.

O município está tentando reverter a decisão do TCE e manter a licitação prevista para o próximo dia 19.

 

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