Será realizada hoje (8), a partir das 10 horas, a 44ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal. A convocação foi feita na tarde de ontem pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Cláudio da Farmácia (MDB) para apreciar e votar o projeto de Lei Complementar 027 e demais projetos do Poder Executivo.
O projeto 027 trata-se do Mutirão da Negociação Fiscal, que estabelece as condições do município e os contribuintes (pessoa física e jurídica) que estão inscritos na dívida ativa, poderem celebrar a transação ou aderir ao parcelamento dos débitos.
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A proposta traz benefícios para o contribuinte, que poderá quitar suas dívidas, ajuizadas ou não, mediante descontos, para o Poder Público através da recuperação ágil de créditos ao Município e para o Poder Jurídico, diminuindo o índice de congestionamento dos tribunais, reduzindo os prazos de tramitação.
No mutirão de negociação fiscal, os contribuintes poderão pagar com desconto de 100% de multas e juros de dívidas como IPTU, ISSQN, Taxa de Alvará, Contribuição de Melhoria, Multas de Infrações, Multas do Procon, Multa da Sema, dentre outros.
Com pagamentos em até seis vezes e com descontos de 50% de juros e multas, os contribuintes ainda poderão sanar suas dívidas de IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria, Multas e Infrações e execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques.
