Deputados ainda votaram pela derrubada de veto a proposta que isenta associações do pagamento de guia de trânsito animal – Foto: Ronaldo Mazza/ALMT

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa de Mato Grosso aprovou o  Projeto de Lei nº 418/2019 durante 29ª reunião ordinária, realizada na tarde de ontem (29). A proposta prevê a reserva de 2% a 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular para mulheres vítimas de violência. O projeto é de autoria do deputado Paulo Araújo (PP).

De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo é dar às mulheres vítimas de violência uma oportunidade de recomeço e garantir mais uma forma de proteção a elas.  O relator do texto na CCJR, deputado Lúdio Cabral (PT), deu parecer favorável e foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

Também foi alvo de debate o Veto Total nº 98/2019, aposto ao Projeto de Lei nº 166/2019, que garante isenção do pagamento da Guia de Trânsito Animal para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e associações de equoterapia, responsáveis por atividades terapêuticas e educativas. Relator da matéria, o deputado Sebastião Rezende (PSC), defendeu a derrubada do veto. “Nada mais justo que isso realmente possa acontecer. Não tem sentido, no momento estamos trabalhando nas ações que beneficiam as pessoas com deficiência, nós onerarmos mais ainda essas atividades”, argumentou Rezende.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), ainda decidiu retirar de pauta o Projeto de Lei nº 979/2019, que trata sobre o pagamento de IPVA e possibilidade de parcelamento no cartão de crédito. Lúdio Cabral afirma que o texto também dificulta que pessoas com deficiência tenham isenção do imposto e o deputado Silvio Fávero (PSL) levantou questões sobre o número de parcelas em que será possível quitar o débito. “Vou levar na Casa Civil a discussão e com a presidência do Detran para que a gente vote o projeto em consenso”, garantiu Dal Bosco, que também é líder do governo na Assembleia.

TERCEIRO SETOR

Cerca de 12 milhões de pessoas estão envolvidas em atividades filantrópicas do terceiro setor no Brasil. Para mapear e profissionalizar o trabalho realizado por essas organizações em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa instalou, na manhã de ontem (29), a Câmara Setorial do Terceiro Setor.

De acordo com o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor da proposta e presidente da Câmara Setorial, o objetivo é diagnosticar, debater e avaliar as políticas públicas nesta área. É importante ainda, segundo ele, capacitar essas pessoas para que trabalhem na assistência e serviços de caráter público, de modo a preencher as lacunas sociais geradas pelas falhas no primeiro e segundo setores (governo e privado/mercado).

“Nosso intuito é fortalecer o setor, de modo a capacitar àqueles que desenvolvem esse trabalho, fornecendo informações sobre as fontes de captação de recursos, as formas legais de ter acesso, também esclarecer a respeito de como colocar em prática os projetos e ainda quanto à prestação de contas do trabalho”, explicou o parlamentar.

A Câmara Setorial do Terceiro Setor vai se reunir representantes de associações, fundações e entidades filantrópicas de todo o Estado a cada 30 dias, por um período de 180 dias, prorrogáveis por igual período. Por meio de um questionário, devem ser levantadas as principais demandas e necessidades dessas instituições.

 

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