Igor Giraldi, advogado que atuou na defesa da concursada: “quando suspende esse prazo por tempo indeterminado, o Governo vai contra o que prega a própria Constituição Federal” – Divulgação

 

Uma decisão da Justiça, em caráter liminar, obriga o Governo do Estado a contratar uma das aprovadas no último concurso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizado no ano de 2015. A decisão é do desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e o Estado tem um prazo de dez dias para contratar a aprovada.

A liminar beneficia R.L.O.V, que passou em quinto lugar para o cargo de Agente de Serviço de Trânsito para atuar em Rondonópolis, que ofertava 17 vagas para convocação imediata. Os candidatos aprovados para o mesmo cargo em Cuiabá foram todos convocados, mas até o momento nenhum dos aprovados em Rondonópolis foi chamado para assumir sua vaga. Como o concurso foi homologado no dia 4 de setembro de 2015, o seu prazo de validade expirou no dia 4 de setembro passado, mas esse prazo foi suspenso indefinidamente por meio da lei 614/2019, que diz que as contratações estão suspensas enquanto durar o decreto de calamidade financeira do Estado.

 

 

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De acordo com o advogado Igor Giraldi, que defende a concursada, a liminar do desembargador restabelece o direito de sua cliente. “Foi aceita a tese de que o Estado não pode deixar de nomear os aprovados, porque o Detran é uma autarquia e ele vive daquilo que arrecada. Então, o decreto de calamidade financeira só se aplicaria ao Detran se o governador o tivesse citado de forma individualizada, mas não foi feito isso. Ele fez de uma forma geral e da mesma forma como ele não pode tirar dinheiro do Detran para aplicar em outros setores, não pode também tirar de outros setores para aplicar no Detran”, explicou o advogado.

Giraldi continua relembrando que quando foi feito o concurso do Detran, em 2015, foi elaborado todo um estudo que apontava a necessidade de realização do concurso e houve até o aumento do orçamento do órgão para o ano seguinte, justamente para que a repartição pública fizesse as contratações, situação que foi reconhecida pelo desembargador Luiz Carlos da Costa.

 

O advogado também defendeu a tese de que uma lei estadual não pode prorrogar, indefinidamente, o prazo de validade de um concurso público, visto que esse prazo já é definido no próprio edital do concurso. “A legislação federal fala que esse prazo é de no máximo quatro anos. O concurso tem uma validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Então, quando suspende esse prazo por tempo indeterminado, o Governo vai contra o que prega a própria Constituição Federal. E o desembargador se fundamentou por aí também”, concluiu o advogado.

Ainda cabe recurso da decisão, mas o Governo tem agora um prazo de dez dias para contratar a concursada. Essa decisão não é extensiva a todas as pessoas aprovadas no concurso e que estão na mesma situação.

 

1 COMENTÁRIO

  1. Parabéns a justiça seja feita. Só quem fica estudando para esses concursos sabe a aflição que passam. Que todos os concursos sejam assim e não fiquem só tomando dinheiro do povo e pior criando esperanças e nos afundar em frustrações.

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