Foto: Christiamo Antonucci / Secom

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso do Governo do Estado contra uma decisão do ministro Gilmar Mendes que declarou inválida a cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin), instituída pela Lei Estadual 4.547/82. A decisão foi publicada ontem (18).

Em março deste ano, o ministro Gilmar Mendes havia atendido o pedido de uma empresa do estado, que solicitou a suspensão da cobrança. O Governo de Mato Grosso entrou com recurso, que agora foi negado pela Segunda Turma. A decisão que favorece a empresa, abre precedentes para que as demais ingressem na Justiça solicitando a suspensão da cobrança da taxa.

 

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No recurso, o Governo do Estado defendeu a constitucionalidade da lei, alegando que “o combate a incêndios é serviço essencial, a ser viabilizado mediante a arrecadação de impostos”. Já o ministro Gilmar Mendes entendeu que, em julgamento de mérito de caso similar, o STF já havia se manifestado pelo entendimento que a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ocorrer por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo.

O voto de Gilmar Mendes foi acompanhado pelo ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

A decisão animou a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Rondonópolis, que já havia ingressado com um Mandado de Segurança pedindo a suspensão da cobrança aos seus associados e estava aguardando uma decisão da Justiça.

“Diante da manifestação dos ministros, que consideraram a cobrança inconstitucional, neste caso específico, que é de apenas uma empresa, ficamos mais otimistas quanto a nossa lide que é coletiva. Vale lembrar, que esta decisão é para um caso específico, mas pode beneficiar outras ações. Assim como a CDL, várias outras entidades entraram com processos solicitando a suspensão da cobrança da taxa já neste ano e não obtiveram êxito. Embora seja uma boa notícia, temos que aguardar outros julgamentos”, destacou o presidente da CDL, Thiago Sperança.

Neste ano, a previsão de arrecadação da taxa pelo Estado é de mais de R$ 14 milhões. Ela é calculada com base na atividade desenvolvida no imóvel, o seu tamanho e a respectiva classificação de risco de incêndio.

 

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