Denúncias de irregularidades em obras na infraestrutura do Aeroporto de Rondonópolis, que foram paralisadas, tiveram mais um capítulo nesta semana – Foto: Arquivo

 

Até então alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Civil, as obras de ampliação da infraestrutura e das pistas do Aeroporto de Rondonópolis, que deveriam ter sido entregues em 2014 pelo Governo do Estado e nunca foram concluídas por completo, agora passam por mais uma apuração. Desta vez, o próprio Estado, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), instaurou processo administrativo de responsabilização para apurar supostos atos lesivos praticados contra a administração pública na execução dos referidos serviços.

 

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O processo instaurado com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013) apura supostas irregularidades cometidas pelas empresas Ensercon Engenharia Ltda e SSM Consultoria, Projetos e Construções, ambas com sede em Cuiabá, na fase licitatória e na execução dos contratos (nº 22/2013 e 241/2013) de obras no Aeroporto de Rondonópolis. O Contrato nº 22/2013 tinha como objeto as obras de ampliação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio e estacionamento de aeronaves, no montante de R$ 20,8 milhões. Já o Contrato 241/2013 tinha como objeto a supervisão dessas obras no Aeroporto, no valor de R$ 1,2 milhão.

Segundo o Governo do Estado, em relação ao primeiro contrato, a empresa vencedora da licitação teria superfaturado a obra no montante de R$ 7,2 milhões, inclusive por serviços não executados. Outra questão é que o primeiro termo aditivo, no valor de R$ 10,2 milhões, ou seja, 49,26% do montante do contrato original, extrapolou o limite de 25% do valor inicial do contrato estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Já em relação ao Contrato 241/2013, o termo de referência do procedimento licitatório foi elaborado com cronograma físico-financeiro divergente do período de execução das obras. Os serviços de supervisão teriam começado 178 dias após o início das obras.

Outra irregularidade, conforme a denúncia, é que o Contrato 241/2013 foi aditivado durante o período de suspensão cautelar das obras, decorrente do Julgamento Singular nº 1475/AJ/2014/TCE-MT. O acréscimo, de 60 dias de execução dos serviços e valor de R$ 317,8 mil, teria ocorrido sem que as obras tivessem sido realizadas no período, o que gerou efetivo dano financeiro ao erário. Informa ainda que a SSM não teria realizado de forma adequada os serviços de supervisão, o que acabou por colaborar na ocorrência de pagamento por serviços não prestados do Contrato nº 22/2013.

 

Foto: Arquivo

 

A apuração administrativa de responsabilidade das duas empresas foi motivada pelo processo de representação interna do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (protocolo TCE nº 162876/2014) e pelo Relatório de Auditoria nº 004/2015, da Controladoria Geral do Estado. Também tem como fundamento o Termo de Declaração nº 11 do acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa autuado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Inclusive, no começo de 2018, o ministro Luiz Fux, do STF, autorizou a abertura de inquérito para investigar o deputado federal Carlos Bezerra (MDB), por participação em suposta fraude na licitação para obras do Aeroporto de Rondonópolis. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no dia 21 de novembro de 2017, investiga, além de Bezerra, outros sete servidores estaduais. Conforme a denúncia, o TCE identificou em 2014 um superfaturamento nas obras de reforma do aeroporto e, no decorrer da investigação, constatou-se a suspeita da participação de Carlos Bezerra.

O esquema foi citado pelo ex-governador Silval Barbosa em sua delação homologada pelo próprio ministro Luiz Fux. Segundo delatado, Silval foi avalista em um empréstimo contraído por Bezerra, cujo pagamento da dívida se daria pela cobrança de propina da Ensercon, que saiu vencedora da licitação para realizar obras no Aeroporto de Rondonópolis. O ex-governador afirma que a empresa teria participado de esquema de pagamento de propina a agentes públicos para obtenção de facilidades na contratação com o Estado.

 

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública. Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

Em parecer de admissibilidade, a CGE opinou também pela instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta funcional de seis servidores estaduais nas irregularidades na ampliação, pavimentação e supervisão das obras do Aeroporto de Rondonópolis. (Com assessoria)

 

2 COMENTÁRIOS

  1. Até minha avó de 84 anos estranhava àquela “obra” era grande mas só se avistava um tratorzinho pra lá e pra cá, mas os meios de controle nada enxergava. Mais uma vez o dinheiro nosso foi pro ralo, quer dizer não bem pro ralo, foi bem aproveitado!
    Tem que lançar outra verba pra concluir, pois nós aguentaremos firmes!

  2. Infelizmente o Brasil político é regado a roubalheira e impunidade. Ganância de ganhar dinheiro fácil está enraizado na mente dessa gente corrupta. Cadeia , seja quem for.

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