Detran: Aprovados em concurso de 2015 ainda aguardam convocação

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“É muito frustrante, pois a gente faz o concurso para ter um sossego, uma estabilidade, mas não é isso que está acontecendo conosco”, declarou Cleide Aparecida Rocha, que compareceu ontem à redação do A TRIBUNA, acompanhada da também aprovada no concurso Raquel Lopes de Oliveira Vital – Denilson Paredes

 

Muitos dos aprovados para o concurso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o cargo de Agente de Serviço de Trânsito ainda aguardam, até hoje, serem chamados para assumirem a função para a qual foram aprovados. O prazo final de validade do concurso termina no próximo dia 4 de setembro, data limite para que o órgão convoque os aprovados, mas um decreto do início do ano suspendeu essas convocações e essas pessoas já falam em entrar com uma ação na Justiça para serem chamadas para o trabalho, já que a aprovação no concurso dá direito a isso.

De acordo com Raquel Lopes de Oliveira Vital, que passou em quinto lugar no concurso, haviam 17 vagas para Agentes de Fiscalização de Trânsito em Rondonópolis, porém, até hoje, nenhum dos aprovados foi chamado pelo Detran. “Para o cargo que passei, aqui em Rondonópolis não chamou ninguém, mas todos os aprovados para Cuiabá já foram chamados. E o governo emitiu um decreto suspendendo a validade de quatro concursos (já realizados) e o nosso é um deles. Eles estão suspensos enquanto durar o Decreto de Calamidade Financeira do Governo do Estado. Por conta desse decreto, ele terá até junho do ano que vem para nos nomear, no entanto, pela Lei Federal, nosso concurso vence agora em setembro”, informou.

 

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Ela afirma que não concorda com a atitude do governador e diz que há casos de pessoas em situação parecida que recorreram à Justiça e conseguiram reverter o quadro. “Nós temos o exemplo do Distrito Federal, onde também foi decretado estado de calamidade e foi suspensa a validade dos concursos, no entanto foi considerada inconstitucional essa parte. E as pessoas ganharam o direito de serem nomeadas dentro do prazo. E é o que está acontecendo aqui”, completou.

Outra pessoa que foi aprovada no mesmo concurso foi Cleide Aparecida Rocha, que passou na 4ª colocação para o mesmo cargo e também vive a expectativa de ser chamada para o emprego desde então. “O edital dizia que as vagas eram para convocação imediata, mas de lá para cá foi nomeada mais ou menos a metade. Para o nosso cargo aqui em Rondonópolis, não foi convocada nenhuma pessoa, sendo que para a capital foram nomeados todos. Agora, vai vencer o prazo estabelecido por lei e o governador quer mudar isso. Ele está querendo prorrogar esse prazo, mas segundo a gente já viu em outros estados, isso é inconstitucional. O Ministério Público de outros estados já declarou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é superior à lei dos concursos públicos. E o prazo dele é de quatro anos e é nosso direito sermos nomeados dentro desse prazo”, explicou.

Segundo ela, assim que o prazo de validade do concurso expirar, em 4 de setembro, um grupo de aprovados pretende recorrer à Justiça para garantir os seus direitos. “Há casos de aprovados que entraram na Justiça e já ganharam o direito de serem chamados, obtiveram uma liminar, mas o governador não nomeou. Passar num concurso público não é fácil, a gente estuda muito e fica naquela expectativa (de ser chamada para ocupar sua vaga de direito). Já são quatro anos de ansiedade. Estou há oito meses desempregada e nada da minha nomeação. Isso atrapalha muito a vida das pessoas. É muito frustrante, pois a gente faz o concurso para ter um sossego, uma estabilidade, mas não é isso que está acontecendo conosco”, completou.

 

O concurso público em questão foi realizado no dia 26 de julho de 2015 e oferecia 452 vagas, sendo 72 para analista do serviço de trânsito, 228 para agente do serviço de trânsito e 152 vagas para auxiliar do serviço de trânsito. Mas, um decreto de janeiro desse ano suspendeu a realização de novos concursos e vetou a contratação dos aprovados em concursos já realizados, o que frustrou a expectativa daqueles que têm o direito à vaga de emprego garantido por lei.

 

DIREITO CERTO E LÍQUIDO

Consultado pela reportagem, o advogado Igor Giraldi confirmou que todos os aprovados em concursos públicos, diferentemente dos apenas classificados ou aqueles aprovados para comporem cadastro de reserva, têm direito certo e líquido à sua contratação, e que isso deve acontecer até o prazo final de validade do concurso.

 

Igor Giraldi, advogado: “há, inclusive, uma decisão do STF que diz que a partir de expirado o prazo, o candidato aprovado tem direito à vaga” – Divulgação

 

“O Estado tem até o dia 4 de setembro para nomear e, o que preocupa, é que após essa data, as pessoas só vão conseguir serem chamadas se obterem isso na Justiça. Tem que procurar um advogado para fazer valer o seu direito. E já há, inclusive, uma decisão do STF que diz que a partir de expirado o prazo, o candidato aprovado tem direito à vaga”, disse.

Ele aproveita para alertar que, após expirada a validade do concurso, os aprovados têm um prazo de 120 dias para constituírem advogado e ingressarem com um pedido de Mandato de Segurança para terem seu direito restabelecido. “Recentemente, o governo emitiu outro decreto suspendendo a validade desse concurso por tempo indeterminado, mas isso é questionável, precisa ser melhor analisado. Isso com base na LRF, mas quando fizeram o concurso, fizeram orçamento, havia toda uma previsão de recursos para pagar esses servidores na LDO de 2015. Então, não é válido o argumento de que não há dinheiro para pagar. Tudo isso pode ser questionado. O que não pode fazer é deixar o candidato que estudou, passou no concurso em todas as fases, está dependendo da sua nomeação para ter uma renda e uma vida melhor, esperando indefinidamente”, concluiu Igor Giraldi.

 

1 COMENTÁRIO

  1. Realmente é muito frustrante, eu também fui aprovada a espera da nomeação durante esses 4 anos e quando chega a hora do final do concurso o governo prorroga de acordo com o decreto de calamidade, não poderia fazer isso se o governador se coloca-se em nosso lugar. As empresas privadas nem querem nos contratar quando dissemos que estamos aprovado no concurso público, quem vai querer investir numa pessoa que a qualquer hora pode sair quando for chamada, já teve caso de colegas que aconteceu exatamente assim 😔 a maioria dos colegas que estão trabalhando e em cargo de comissão, é horrível o que nós estamos passando 😡 entrei com mandado de segurança 2 anos atrás e aconteceu o seguinte a Juíza simplesmente alegou que eu estava com um cargo comissionado, me nomearam no dia 06/10 e no dia 09/10 a juíza responde como eu estou nomeada num cargo comissionado, não tinha a necessidade de assumir o Detran, vejam só a que ponto chega o absurdo das respostas, mais o cargo dela com certeza assumiu rapidinho 💃💃💃 porque o Detran não chamaram todos os aprovados primeiro e depois chamariam os classificados, mas fizeram diferente chamou muito para Cuiabá os classificados e os aprovados no interior ficou a deriva. Infelizmente quem não tem padrinho até para nomear em concurso público sofre até esperar a última hora. As pessoas que compõe o nosso país chamado Brasil é vergonhoso demais tudo só funciona no tal do jeitinho 😢😢😢

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