Conseg reconhecido em lei: Delegado Claudinei consegue aprovar primeiro projeto de lei

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Deputado Claudinei Lopes: “essas instituições têm um papel fundamental para minimizar os crimes na sociedade” – Foto: Ronaldo Mazza/ALMT

 

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei 10.931/2019 , de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que reconhece o interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e da Federação dos Conselhos de Segurança de Mato Grosso (Feconseg) e seus filiados. A matéria foi publicada na última sexta-feira (16), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE), pelo Poder Executivo.

Com seis meses de mandato parlamentar, este é o primeiro projeto de lei aprovado na atual gestão pelo Delegado Claudinei, sendo o terceiro no âmbito da segurança pública aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). “Em nosso estado contamos com 144 conselhos. Essas instituições têm um papel fundamental para minimizar os crimes na sociedade, afinal, os conselhos garantem a aplicação de ações preventivas na segurança pública por meio da interlocução entre a sociedade civil organizada e as organizações policiais”, explica Claudinei.

Ele acrescenta que os Consegs são de caráter privado e com suas particularidades, conforme a região de atuação. Também, ressalva que os representantes de cada conselho poderão se filiar ou não à Federação do Conselho Comunitário de Segurança (Feconseg). “Com a aprovação da lei, é importante que os conselhos estejam devidamente legalizados, com as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas. Um aspecto positivo dos Consegs é que proporcionam a ordem pública de forma autônoma por meio da aplicação de ações em benefício da sociedade”, pontua o deputado.

 

PARCERIA – Delegado Claudinei lembra de sua atuação como delegado de polícia por 17 anos, em que sempre buscou parcerias com os Consegs dos municípios. “O Poder Judiciário é proibido pelo Conselho Nacional de Justiça de disponibilizar valores de transação penal diretamente para arrumar, por exemplo, uma delegacia, uma viatura, ou comando da Polícia Miliar. Mas, os Consegs com CNPJ e conta bancária, podem receber estes recursos e atender as necessidades das instituições da segurança pública. Logo, é feita a prestação de contas para o Judiciário. Agora, essa regulamentação está garantida por lei”, esclarece o parlamentar.

 

 

PROJETO – A notícia da aprovação do projeto de lei despertou a atenção de presidentes dos Feconsegs de diferentes estados brasileiros, como Bahia, Pará, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Amapá e Santa Catarina e o Distrito Federal. Essa manifestação chegou até o conhecimento do diretor-regional da Confederação Brasileira das Federações e presidente da Feconseg de Mato Grosso, Danillo Moraes.

 

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