Jarudore: Estado recorre de decisão judicial

Recurso, visando sustar a liminar, foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Região do distrito de Jarudore: batalha judicial tem mais um capítulo – Foto: Arquivo

 

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do subprocurador-geral de Defesa do Patrimônio, Alexandre Apolonio Callejas, protocolou na última quinta-feira (15), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um recurso pedindo a suspensão da decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da Terra Indígena (TI) de Jarudore por não índios, em uma extensão de 4.706 hectares.

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A determinação judicial atendeu Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e ordenou a desocupação da área pelos não índios na Terra Indígena (TI) Jarudore, situada no Município de Poxoréu, no prazo máximo de 90 dias, a contar do começo do mês passado. A sentença, com tutela de urgência, é assinada pelo juiz federal Victor de Carvalho Saboya Albuquerque, e os réus no processo, que são os ocupantes das terras, cerca de 400 pessoas.

Em função dessa decisão, o deputado estadual Sebastião Rezende esteve por várias vezes na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em Cuiabá, cobrando do Governo de Mato Grosso o ingresso de uma ação por parte do Estado, com o objetivo de sustar os efeitos da liminar que determinou a desocupação das terras em Jarudore por não índios. Dr. Alexandre Callejas assumiu o compromisso com o parlamentar e protocolou o recurso com esse propósito neste fim semana.

 

Foto: Arquivo

 

Na defesa apresentada pelo Estado, o subprocurador-geral Alexandre Apolonio Callejas ressalta que a decisão da justiça Federal “ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em sentido estrito, ao proceder o desalojamento de todos não índios da região que tornaram o distrito de Jarudore uma potência agropecuária e uma das regiões mais produtoras de leite do Estado de Mato Grosso, sem qualquer prova nos autos de que os bororos remanescentes demandam maior porção de terra ou até mesmo que estariam dispostos a retornarem à região”.

O subprocurador-geral ressalta ainda na ação que não é justo promover a retirada indiscriminada de centenas de pessoas (não índias) de toda a área indígena, sem qualquer destino, o que certamente provocaria um dano social maior do que o atualmente causado ao grupo de 50 índios existentes no local em uma área de 748 hectares.

 

O processo sobre a ocupação das terras tramita há 13 anos. No dia 28 de junho, o juízo da Subseção Judiciária de Rondonópolis reconheceu o direito dos índios Bororos à posse e usufruto da TI Jarudore, num total de 4.706 hectares, e determinou então a desocupação da área. A sentença não abrange a sede urbana do Distrito de Jarudore.

 

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