Função social: TJ reconhece que Santa Casa é associação e não fundação

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A Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis é associação e não fundação, reconhece o TJMT – Foto: Arquivo

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em uma decisão colegiada publicada ontem (22/7), reconheceu, por unanimidade, que a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis é associação e não fundação. O entendimento veio em acolhimento ao recurso interposto pela Santa Casa contra decisão de primeira instância, ainda do ano de 2013, provocada pelo Ministério Público Estadual, que declarava nulas as alterações feitas no estatuto da unidade, colocando-a como fundação.

A defesa da Santa Casa alega que, desde que foi instituída, em 1971, a unidade hospitalar sempre foi uma associação civil, sendo essa a forma pela qual sempre foi administrada. Explica que o hospital iniciou com a doação do terreno, feita por José Salmen Hanze, em 1970, que o doou para a Associação das Esposas de Rotarianos de Rondonópolis (Casa da Amizade), com a condição de que ali fosse construída a Santa Casa, sendo que, no ano seguinte, essa mesma entidade instituiu a Associação Santa Casa, repassando-lhe o imóvel, para o fim objetivado pelo doador.

Em ação ingressada ainda no ano de 2009, o Ministério Público apontou que foram feitas duas alterações estatuárias, realizadas nas assembleias dos dias 31 de maio de 1995 e 8 de maio de 2004, que modificaram a função social da Santa Casa para uma associação civil. A ação apontava que essas alterações ocorreram sem que fossem submetidas à prévia aprovação da autoridade competente, o Ministério Público, como manda o Código Civil. Além disso, destaca que as fundações são fiscalizadas pelo poder público e obrigadas a prestar contas anuais ao Ministério Público, o que não ocorre com uma associação civil.

Contudo, o relator do processo, o desembargador José Zuquim Nogueira, entende que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que participou ou aprovou a escritura pública da instituição da Santa Casa, que aconteceu em 1971, tampouco do seu estatuto social. “Desse modo, não restam dúvidas que, ainda que havia a intenção de se criar uma fundação, essa não fora constituída legalmente, pois não obedeceu as formalidades exigidas à época”, pontuou.

 

No recurso, a defesa da Santa Casa ainda apontou que a manutenção da sentença de primeira instância traria inúmeros problemas à instituição, como irregularidade junto à Receita Federal, suspensão de benefícios fiscais, na manutenção de convênios firmados para assistência complementar a saúde pública, entre outras – o que foi acatado.

O relator reconhece ainda que entre as condições de doação do terreno para criação da Santa Casa constam a finalidade de ser uma instituição filantrópica, para atendimento gratuito a todos da sociedade, sem distinção. “Ora, a todo momento a condição foi mantida, portanto, nada se justifica a anulação das alterações estatutárias, que, sem dúvidas, só foram modificadas com o objetivo de aumentar a abrangência daquela instituição”, avaliou.

“Aliás, com a manutenção da sentença e a anulação do estatuto, o prejuízo para a instituição será evidente, mas atingirá principalmente a população e a região sul mato-grossense, que ficará desprovida de um hospital de referência, até que haja a burocracia da regularização. Registro que a declaração prestada pela viúva do doador José Salmen Hanze, Jupia Oliveira Mestre, reforça a assertiva de que a prestação de serviços gratuito de saúde para as pessoas que não dispõem de recursos financeiros, na atualidade, continua sendo ofertada pela apelante por meio do SUS”, continuou o desembargador.

A defesa lembra que, como consta nos dois primeiros artigos do estatuto atual da Santa Casa, ela é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, tendo por finalidade a promoção da assistência médico-hospitalar autossustentável à comunidade; dar suporte e apoio intermediário a órgãos do setor público e organizações sem fins lucrativos que atuem em áreas afins, na promoção gratuita da saúde; promoção da assistência social e servir de campo para desenvolvimento profissional e social.

Diante da decisão, a defesa da Santa Casa esclareceu ao A TRIBUNA que a associação é a própria dona de seus bens, ou seja, é dirigida pelos associados, mas esses não podem dispor dos bens dela. “Associado não é ‘sócio’. Assim, se um dia deixar de cumprir seus objetivos e a ‘associação civil’ for extinta ou dissolvida por qualquer forma ou motivo, seu patrimônio será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Isto significa dizer que a Santa Casa não pertence a nenhum grupo de pessoas, mas sim à comunidade rondonopolitana”, reforçou.

Vale ressaltar que o Ministério Público Estadual ainda pode recorrer da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

 

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