Sindimec Sul esclarece categorias econômicas

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(*) Neiva Maria

Com o objeto único de esclarecer as categorias econômicas das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico (Sindemec Sul), gostaria de salientar que, desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em novembro de 2017, não poderão mais efetuar descontos em folha de pagamento ou constar em ACT ou CCT clausulas que obriguem o trabalhador ao pagamento de qualquer contribuição ao sindicato da categoria sem previa e expressa anuência.

Esta limitação está estampada no artigo 611-B , XXVI da CLT. Temos assim, tanto o artigo 611-B como o artigo 545 exigem autorização expressa do empregado para que  possa ser realizado descontos em folha de pagamento.

Assim, não pode o sindicato firmar cláusula convencional que obrigue recolhimento de valores ao sindicato sem previa e expressa. Esta previsão estará formando um passivo oculto para as empresas.

(*) Neiva Maria Alves Rodrigues, empresária e gestora do SINDIMEC SUL

 

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