Thiago Silva, Ernando Cabral e o Delegado Claudinei Lopes – Foto: Divulgação

 

O presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis – Acir, Ernando Cabral, acompanhado da diretoria executiva da Entidade se reuniram com os deputados Thiago Silva e o Delegado Claudinei para esclarecer os impactos e desenvolver medidas diante do projeto de lei complementar n° 53/2019, enviado pelo Poder Executivo, à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, que refere-se a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS e a reinstituição e revogação, bem como alterações de benefícios fiscais, entre outras providências.

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A aprovação do Projeto de Lei Complementar 53/2019 poderá trazer sérios efeitos para os setores produtivos afetando diretamente o desenvolvimento do agronegócio, do atacado, do varejo, de combustíveis (etanol, sobretudo) e de materiais de construção, principalmente. Entre as consequências alarmantes dessa lei, a diminuição da capacidade competitiva tende afastar novos investidores que darão preferência aos outros Estados.

O projeto de Lei decorre de uma legislação federal já existente, a Lei Complementar nº160 de 07/08/2017 e do convênio ICMS n°190 de 15/12/2017, que foram editados a nível federal para combater a guerra fiscal, onde estados praticavam incentivos fiscais sem a necessária autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

A modificação na legislação é necessária, porém o projeto apresentado na semana passada, surpreendeu o setor produtivo ao exceder o objetivo inicial e propor uma modificação profunda na legislação do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sem o prévio e necessário debate e sem oportunizar a compreensão dos efeitos e do impacto da proposta na já fragilizada competitividade do Estado de Mato Grosso.

 

Todas as inovações que pretende o Poder Executivo para as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, exigem o amplo debate e o estudos detalhados dos impactos de curto, médio e longo prazo, as vantagens ou limitações da competitividade produtiva do Estado.

Segundo o presidente da Acir, Ernando Cabral, é papel da associação representar e lutar pelos direitos dos empresários e da sociedade em geral. “É muito importante esse diálogo franco entre a associação e o poder legislativo. O nosso objetivo é único, trabalhar em prol do desenvolvimento do estado, e o desenvolvimento e crescimento passa pela classe empresarial, para então chegar ao cidadão. Portanto, é uma luta muito importante, devemos fazer juntos e com muita seriedade”.

O projeto de Lei Complementar nº 53/2019, conta com 57 artigos de lei e 3 anexos que propõem uma modificação na legislação do ICMS. O projeto foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso no dia 27/06/2019, com prazo de análise e discussão até o dia 31/07/2019, visto que o recesso dos parlamentares é no dia 16. Portanto, viabilizando 15 dias uteis para análise e votação do projeto.

A Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso – FIEMT apresentou um quadro resumido de alguns dos impactos da proposta do Poder Executivo:

 

Além dos setores que eram isentos e passariam à obrigação do recolhimento do ICMS, a retirada dos benefícios fiscais em alguns produtos podem acarretar em aumento na carga tributária de até 94%, o que afetaria diretamente no preço final para o consumidor.

Para o deputado Thiago Silva, o projeto deve ser analisado com muito cuidado para que o comércio e o cidadão não sejam prejudicados. “Eu vejo que a fala dos colegas deputados é bem parecida para que essa reforma não prejudique o nosso comércio e o nosso cidadão. Vamos propor ao líder do governo para que ele possa reenviar um novo projeto, desmembrando em partes para entender essa determinação do Confaz e a questão das operações do ICMS em um outro projeto. E que tudo isso não venha prejudicar o comércio do nosso estado. Já estou estudando com a minha equipe para propor as alterações. Da minha parte, podem ficar tranquilos que sabemos do trabalho e do compromisso da classe empresarial para o desenvolvimento da nossa cidade e do nosso estado. Temos compromisso com a geração de emprego e renda.”

Já o deputado Claudinei Lopes, conhecido como Delegado Claudinei, declara que está em apoio da classe empresarial. “Nós vamos discutir até encontrar um caminho justo. Irei propor algumas estratégias com os deputados, fazer algumas emendas, eu sei que o tempo é curto, a legislação é muito complexa, mas não vou abrir mão dos nossos direitos. Aumento de imposto agora, não é a solução.”

A providência mais sensata para o Governo do Estado de Mato Grosso é adotar a mesma estratégia dos demais Estados da Região Centro-Oeste, e, por ora, à exiguidade do prazo, apenas remir os créditos tributários, e reinstituir as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, conforme determinam a Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15/12/2017, retomando o diálogo franco e transparente com os setores produtivos na busca de soluções eficientes para melhorar a competitividade, produzindo ciclos de feedback positivos.

 

1 COMENTÁRIO

  1. UM governo pífio, que ao invés de buscar soluções como atrair investimentos para aumentar a renda e consequente arrecadação, quer colocar nas costas da população a incompetência gerada a anos com muita roubalheira, maracutaias e sabe-se lá o que mais; Quem paga a conta realmente é o povo e se ninguém fizer nada isso será aprovado, lamento, mas esses politiqueiros que temos como deputados não fazem nada a favor da população, apenas a usam como trampolim para suas aventuras politiqueiras e assim permanecerem em seus pedestais!
    Como contabilista a anos vemos governos que entram e saem e dizem que irão promover uma reforma no ICMS, pagam-se estudos, análises e muita conversa fiada, e nada sai do papel se não aumento para a população.
    Nossa sociedade é leiga, mal sabe ela que quem paga esse temido imposto somos nós consumidores, as empresas são meros agentes para fazer o repasse ao governo!

    DO CORO SAI A CORREIA, mas como diz um ministro por ai, ” todos tem couro grosso”, então o povo que aguente.

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