Tribunal de Contas: Lei municipal para concessão de diárias deve ser atualizada

540
Lei encontra-se defasada, alerta o conselheiro Guilherme Maluf, relator do processo – Divulgação/TCE

 

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) julgou procedente Representação de Natureza Externa apresentada pelo controlador interno de Juscimeira em razão de inadequações verificadas na legislação municipal que trata da concessão de diárias. A falha foi detectada no procedimento de concessão de diárias da Prefeitura de Juscimeira, sob gestão de Moisés dos Santos, em discordância com as normas do TCE (Súmula nº 10).

A RNE (Processo nº 335940/2018) foi relatada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e julgado na sessão da 1ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 05/06. Foi determinado à atual gestão do município que preveja, em normatização municipal específica, ao regulamentar a nova lei de concessão de diárias, a exigência da presença de autorização da concessão pelo ordenador de despesas, notas de empenho e liquidação e o comprovante de recebimento dos valores pelo servidor, bem como, da sua devolução, caso o deslocamento se der por número de dias inferior ao inicialmente autorizado, no processo de diária, além dos demais documentos previstos no projeto de lei em tramitação.

Também foi encaminhada cópia do Acórdão do julgamento ao controlador interno de Juscimeira para ciência, com o intuito de propiciar o acompanhamento pela Unidade de Controle Interno das modificações legislativas.

O relator alertou que a Lei Municipal nº 359/1997, até então em vigor no Município de Juscimeira, “encontra-se defasada, uma vez que não prevê o pagamento de meia diária nos casos em que não é necessário pernoite, bem como exige apenas relatório de viagem, para fins de comprovação, sem observância do disposto na Súmula nº 10 do TCE-MT”, disse. “Com assessoria do TCE/MT).

 

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here