Decreto 1688/2018

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(*) Wiston Chaves

Hoje falaremos do decreto 1688/2018, foi criado 23/10/2018, que tem por finalidade alterar o Decreto 2212/2014 (Regulamento de ICMS de Mato Grosso) para regulamentar a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço de Telecomunicações e Serviços), para os segmentos de bares e restaurantes inclusos no Simples Nacional. Para os fatos geradores com data em 01/01/2019 deverão ser incluso o recolhimento de tal tributo na PGDAS do Simples nacional na rubrica do ICMS. Para os que não sabem PGDAS é o documento de lançamento dos valores a serem recolhidos a títulos de tributos que estão no simplificado, é desse documento que sai a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) cujo contribuinte empresário está acostumado a pagar todo dia 20 de cada mês.

Necessário se faz algumas considerações sobre à aplicação da nova legislação; na semana passada a SEFAZ (Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso), começou a enviar notificação aos contabilistas sobre os seus clientes enquadrados nos CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dando prazo para pagamento ou impugnação do valor cobrado.

Pois bem, diante de uma análise jurídica, trata-se de ferimento ao princípio da Equidade bem como, notificações sem critério. Não é todo bar e restaurante que se encontra obrigado de tal recolhimento, ferimento ao princípio da equidade, vem daí a notificação sem critério. Outro ponto a ser elencado é a notificação via contabilista, ilegal, já devidamente julgado nos tribunais mato-grossense.

Quando se trata de dívidas e processos ainda que administrativo, quem deve ser intimado é o sócio administrador da empresa, se tratar de sociedade limitada ou de EIRELI, se de empresário individual a pessoa do titular do negócio. Essa citação/intimação via eletrônica endereçada ao contabilista se revela ilegal, por ferir o princípio da legalidade e da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, se considerarmos que grande parte dos contribuintes enquadrados no CNAE em questão (55 e 56.1) são micros e pequenos empresários e compram sua matéria prima dentro do Estado, a cadeia tributária está encerrada, não há de se falar em crédito de ICMS a ser recolhido.

Ainda na esfera do débito imputado pelo ente mato-grossense, falando de bebidas, principal produto de um bar, esta é substituto tributário, também conta com encerramento da cadeia.

Portanto, salvo exceções de grandes restaurantes e bares não há de se falar em recolhimento de crédito de ICMS por optante do Simples Nacional e, tão pouco o Estado de Mato Grosso possui legitimidade para excluir do regime simplificado com base nesses fundamentos.

Fique atento empresário, não deixe o fisco comer todo o seu lucro.

(*) Wiston Chaves – advogado OAB – MT 22.656/O

[email protected]

www.wcadvocacia.adv.br

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