Verba indenizatória é alvo de discussões em Cuiabá; Em Rondonópolis, assunto caiu no esquecimento

Tribunal de Justiça de Mato Grosso derrubou aumento da verba indenizatória de vereadores de Cuiabá

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) barrou uma tentativa dos vereadores da capital Cuiabá de aumentarem a sua própria Verba Indenizatória em mais de 250%, elevando o valor dos atuais R$ 18.906,97 para R$ 48.750. O aumento foi considerado inconstitucional pelo Pleno do TJ, já que se trata de recurso público e sobre o qual os parlamentares não prestam conta para o próprio Legislativo e para a sociedade, deixando margem para que a população imagine que o dinheiro é usado para o cometimento de ilegalidades, como a compra de votos disfarçada de ajuda e para o enriquecimento ilícito dos vereadores.

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Atualmente, o salário dos vereadores cuiabanos é de R$ 15.031 e eles ainda recebem mensalmente um valor de R$ 18.906,97 a título de Verba Indenizatória, mas não contentes, eles queriam aumentar o valor para R$ 48.750, que é o equivalente a 75% do valor da Verba Indenizatória paga aos deputados estaduais, que é de R$ 65 mil. Com a decisão do TJ, os vereadores de Cuiabá continuarão recebendo o valor atual.

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do processo, explicou que se trata de um valor bastante expressivo, mas diante da dispensa de prestação de contas, fato que inviabiliza a fiscalização de como foi gasta essa verba pública, ela entendeu que a Verba Indenizatória fere os princípios constitucionais, tanto federais quanto estaduais, da moralidade, finalidade, razoabilidade, publicidade e da transparência. Ela também levantou a questão de que a mesma caracteriza remuneração disfarçada de indenização.

“Ao contrário do alegado pela Câmara de Vereadores, todos os pontos acima sopesados indicam que o recurso previsto na lei invectivada, na realidade, não visa ressarcir despesas, e sim incorporar renda ao patrimônio dos membros do Poder Legislativo Municipal, conferindo-lhe o caráter de remuneração disfarçada de verba indenizatória, na medida em que a lei prevê pagamento mensal, o que incluiriam as férias do agente político e o recesso parlamentar. Além disso, a verba indenizatória se revelou imoral por permitir o enriquecimento ilícito dos agentes políticos, além de contrariar, repito, o princípio da finalidade, pois claramente a lei foi utilizada como suporte para a prática de ato desconforme, desvirtuando os fins da natureza indenizatória”, salientou a magistrada.

 

 

Clarice Claudino da Silva ainda disse considerar os valores altos para suprir eventuais despesas no exercício do mandato parlamentar, ressaltando mais uma vez o que já é corrente na opinião pública: que esse dinheiro serve mais para aumentar o salário dos vereadores e para a compra de votos disfarçada de ajuda financeira, do que propriamente para custear a atividade parlamentar. “Isso significa que, na espécie, se a verba for depositada automática e diretamente na conta do membro da Câmara Municipal, não havendo equivalência entre o elevado valor previsto na norma questionada e as possíveis despesas extraordinárias e, ainda, não havendo prestação de contas no sentido de ficar demonstrado se, de fato, houve os gastos inerentes às atividades das funções do cargo de vereador, não há como se falar em ressarcimento, ficando claro que a Lei Municipal n. 5.826, de 18 de junho de 2014, exprime ganho incorporado ao patrimônio do beneficiário, conferindo à verba indenizatória a natureza de renda, o que não se pode admitir”, afirmou.

 

EM RONDONÓPOLIS

Atualmente, os vereadores rondonopolitanos recebem R$ 10 mil mensais a título de Verba Indenizatória, mas também não prestam conta de como usaram os recursos, apresentando apenas um relatório resumido de suas atividades parlamentares, muitas das vezes sem sequer citar os valores.

A falta da prestação de contas detalhadas sobre a forma como são gastos os valores e a suspeita de que o dinheiro é usado como forma de aumentar os rendimentos dos edis, ou pior ainda, como forma de formar um caixa para custear suas campanhas eleitorais, levou a sociedade local a se mobilizar contra a Verba, que consome mais de R$ 2,5 milhões anuais do dinheiro público, que poderiam perfeitamente ser usados em outras situações que beneficiassem a população da cidade, como na construção ou manutenção das creches municipais, apenas para ficar em um exemplo.

É importante citar que em Rondonópolis pelo menos um dos 21 vereadores abriu mão desse recurso desde o início do seu mandato: o vereador Subtenente Guinâncio (PSDB), o que já gerou uma economia considerável aos cofres públicos. Tudo isso sem prejudicar em nada a atuação do vereador, que ao contrário, ainda tem ganhos políticos com a medida.

 

 

Ainda em 2015, a sociedade civil local, liderada pelo Conselho de Leigos e Leigas da Diocese Rondonópolis-Guiratinga, realizou diversas reuniões e mobilizações, que resultaram na aprovação de uma lei, de autoria do ex-vereador Aristóteles Cadidé, que estabelecia critérios para a utilização da Verba Indenizatória. Essa lei foi aprovada em 14 de dezembro de 2016 e entrou em vigor já em 2017, mas, ao invés de cobrar uma prestação de contas detalhada, com recibos e notas fiscais, a lei exige dos parlamentares apenas um relatório de atividades para fazer jus ao recurso de R$ 10 mil mensais.

Ou seja: a situação continua em aberto em Rondonópolis, com os vereadores ignorando o clamor popular, que exige que o dinheiro público seja usado com transparência e em benefício da população, cumprindo de fato com seu caráter indenizatório, e não da forma como tem sido até hoje.

 

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