Advogada Priscila Ikeda: “a operadora de saúde não pode restringir ou negar o tratamento de paciente quando há indicação médica expressa” –
Foto: Divulgação

Abril é considerado o mês nacional de conscientização do Transtorno do Espectro Autista, popularmente conhecido como Autismo. Mas você sabe quais são os seus direitos junto aos planos de saúde? Sabia que ainda existe muito o que avançar também nesse sentido?

O fato é que o tratamento do autismo envolve profissionais de diferentes áreas como psicólogos, fonoaudiólogos, neurologistas, entre outros para garantir o pleno desenvolvimento do indivíduo e sua qualidade de vida.

Mas, algumas operadoras de planos de saúde se negam a fornecer o tratamento com a justificativa de que ele não se encontra no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde) e por indisponibilidade de profissionais credenciados para prestar o serviço; entre outras.

A prática é abusiva e viola os direitos constitucionais à vida e à saúde do autista, além do Código de Defesa do Consumidor, explica a Advogada Priscila Ikeda. “O fato é ainda mais grave quando o paciente é menor e necessita de acompanhamento contínuo para desenvolvimento físico e mental, comprovado por relatórios de especialistas na área”, coloca.

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“Mesmo não constando expressamente no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS, a operadora de saúde não pode restringir ou negar o tratamento de paciente quando há indicação médica expressa, uma vez que o médico é o responsável pela prescrição da melhor e mais atualizada terapêutica para o seu paciente”, diz Priscila.

A orientação nesses casos é procurar o Poder Judiciário, por meio da defensoria ou advogado, para que o plano de saúde disponibilize, imediatamente, a cobertura para o tratamento através de ação competente alegando violação aos direitos constitucionais e do consumidor.

Mas e quanto às provas? O indivíduo que passa por situações como essa precisa reunir o que de documentos para entrar com esse tipo de ação? Segundo a advogada, é importante que a pessoa tenha por escrito a prescrição médica de que o tratamento é o indicado e necessário, além da negativa do plano de saúde em conceder o tratamento. O documento que o indivíduo protocolou na operadora e a resposta de indeferido/negado já vale como prova.

 

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