Decisão: TCE mantém obrigação de Silval e outros restituírem R$ 17 milhões

14
Ex-governador Silval Barbosa teve recurso negado pelo Pleno do TCE – Foto: Arquivo

Mantida decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que no Acórdão 581/2018-TP condenou o ex-governador Silval da Cunha Barbosa; o ex-secretário Estadual de Fazenda, Edmilson José dos Santos; e o ex-secretário adjunto da Receita Pública, Marcel Souza de Cursi; a restituírem aos cofres públicos estaduais, de forma solidária, a importância de R$ 17.256.185,37, devidamente corrigidos desde 31/01/2012 até o efetivo pagamento. O valor é referente a uma compensação de dívidas à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. – Cemat, ocorrida de forma ilegal.

Em sessão extraordinária, o colegiado não acolheu Embargos de Declaração (Processo nº 59994/2012) interposto pela defesa dos condenados, pela constatação de que o objetivo do recurso foi modificar o mérito da decisão. Isso porque a defesa sequer se dignou a apontar quais as omissões, contradições ou obscuridades constantes na decisão atacada, o que justificaria a interposição dos embargos. “Desta feita, verifico que as pretensões recursais não merecem prosperar na medida em que as partes não trouxeram argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado”, destacou no voto o relator do recurso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

O voto do conselheiro relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado pela unanimidade do Tribunal Pleno.

 

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here