Assembleia Legislativa: Comissão de Constituição e Justiça votou 17 matérias

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A 7ª reunião ordinária da CCJ, que ocorreu ontem, foi presidida pelo deputado Sebastião Rezende – Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou 17 matérias em reunião ordinária nesta terça-feira (16). Vetos e projetos enviados por outros poderes predominaram na pauta, que também incluiu iniciativas de parlamentares.

As iniciativas enviadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Procuradoria Geral de Justiça foram todas aprovadas. Um dos dois projetos de autoria do TJMT analisados é o Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, que revoga a lei que extinguiu o Órgão Especial do tribunal e que altera competências do mesmo órgão. O Órgão Especial já voltou a funcionar em fevereiro deste ano. Segundo o TJMT, a reativação órgão busca o aumento na produtividade e redução do tempo de tramitação dos processos.

O Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça também recebeu parecer favorável dos deputados, sendo acatada a Emenda nº 1. O texto se refere a “gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, fixada em ato do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, respeitado o limite de 1/3 do valor correspondente ao subsídio inicial da carreira”.

O vice-presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PSC), explicou que os relatórios de matérias vindas de outros poderes autônomos costumam receber parecer pela aprovação da CCJR por não conterem vícios de iniciativa ou constitucionalidade. O parlamentar ainda lembrou que os poderes possuem orçamento e organização próprios. “O Poder Executivo da mesma forma tem prerrogativa de mandar propostas que alteram a estrutura administrativa e orçamentária”, ilustrou.

Entre os sete vetos analisados, cinco receberam parecer pela manutenção. Dos dez projetos votados, oito foram aprovados e dois rejeitados. Também participaram da reunião os deputados estaduais Dr. Eugênio (PSB) e Lúdio Cabral (PSB).

 

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