STF suspende cobrança de taxa contra incêndio em MT

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Segundo o entendimento, remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ser por meio de impostos, e não de taxa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e declarou inválida a Lei Estadual nº. 4.547/82, que autorizava o Governo do Estado a cobrar Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) referente às pessoas físicas e jurídicas.

A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do recurso impetrado pela empresa Grifort Indústria e Serviços de Apoio e Assistência a Saúde Ltda., e pode provocar redução de R$ 14, 8 milhões na arrecadação estadual ainda no mês de março, data estipulada pela Secretaria de Fazenda para pagamento da taxa.

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O ministro lembra que o STF já “chancelou que a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve se dar por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo. Nesse sentido, menciono tese fixada no acórdão: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.”

O pagamento da Taxa de Segurança contra Incêndio é relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros. Em Mato Grosso, a taxa é cobrada de contribuintes do comércio, indústria, e prestadores de serviços de pelo menos 18 municípios, que possuem unidades do Corpo de Bombeiros.

Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder; Cuiabá, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, e Várzea Grande pagam o Tacin.

 

2 COMENTÁRIOS

  1. Na realidade a TACIN é paga por contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços situados em 22 municípios mato-grossenses, incluindo seus distritos, que possuem unidades do Corpo de Bombeiros. (Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo dos Parecis, Campo Verde, Colíder, Confresa, Cuiabá, Guarantã do Norte, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande).

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