Até dia 20 de fevereiro: Deputados têm prazo para renunciar a verba indenizatória

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Na Assembleia Legislativa, possibilidade de renúncia da verba indenizatória está prevista em lei – Arquivo

O Ato nº 68/2019, publicado no Diário Oficial que circulou nesta sexta-feira (15), abriu prazo de cinco dias, a contar da data da publicação, para que os deputados estaduais manifestem o interesse em renunciar à verba indenizatória, em parte ou na sua integralidade.

A possibilidade de renúncia da verba indenizatória está prevista na Lei nº 10.806, publicada em janeiro deste ano. Segundo a lei, o montante renunciado será destinado à Sala da Mulher para aplicação em programas sociais, como tratamento e prevenção do uso de drogas, apoio à criança e ao adolescente, apoio ao idoso, erradicação da pobreza e na ressocialização de egressos do sistema prisional.

Ainda de acordo com a lei, a renúncia a parte ou a integralidade da verba indenizatória é irretratável na mesma legislatura.

De acordo com o Decreto Legislativo nº 42/2015, o valor da verba indenizatória é de R$ 65 mil, destinados a cobrir despesas relacionadas ao desempenho das funções institucionais do deputado estadual.

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