Observatório denuncia Prefeitura por falta de transparência

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O advogado Bruno César Prado, de paletó na foto, ao lado de Nezir Ribeiro de Freitas e do voluntário Roberto Mendonça, durante entrevista ao Jornal A TRIBUNA – Foto: Denilson Paredes

O Observatório Social de Rondonópolis (OSR) protocolou um pedido de inquérito nos Ministérios Públicos Estadual e Federal contra a Prefeitura por conta da falta de transparência da administração municipal com relação aos valores arrecadados e gastos pelo Fundo Aeroportuário Municipal (Fam), que é formado pelos valores obtidos com taxas e tarifas no Aeroporto Municipal Marinho Franco. Por força de lei, os valores precisam ser divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura, mas os dados não são atualizados desde o mês de agosto do ano de 2016.

A falta de transparência com o dinheiro público na atual administração levou o OSR a ingressar com um pedido de inquérito contra a Prefeitura, pois o órgão fiscalizador quer saber quanto está sendo arrecadado com o Fam e onde estão sendo investidos os valores. “Há tempos queremos saber como está a situação financeira do Fundo e nós pedimos, via ofício, em nome da sociedade civil as informações a respeito e demos um prazo para a Prefeitura responder, mas não obtivemos nenhuma resposta. Aí, o caminho que nos restou foi ingressar com um pedido de inquérito no MP, porque essas informações não constam no Portal da Transparência da Prefeitura e a sociedade quer saber quanto e onde está sendo gasto o dinheiro público”, informou Nezir Ribeiro de Freitas, diretora da entidade fiscalizadora.

A expectativa do órgão é que os MPs consigam as informações e as disponibilizem para a sociedade. “Caso não respondam, os MPs podem entrar com uma ação civil pública por improbidade administrativa e isso pode até resultar no afastamento do prefeito, que é o servidor responsável pela transparência dos dados financeiros da Prefeitura, pois ele estaria incorrendo em crime contra pelo menos três leis com sua omissão: a lei número 12.527/2011, do Acesso à Informação, a Lei Complementar 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a lei 8429/92, que é a Lei da Improbidade Administrativa”, informou o advogado Bruno César Prado, também diretor da OSR.

Ele ainda esclareceu que o Fam é constituído em parte por verbas municipais e outra parte de verbas federais, daí o porque da entidade acionar os MPs do estado e federal. “Nós fizemos um levantamento e descobrimos que existem outras informações que não estão sendo disponibilizadas no Portal da Transparência, como o arrecadado com multas no Município, que em 2016 ultrapassou R$ 3 milhões”, completou o advogado, informando que isso pode gerar novas ações.

Arrecadação – Uma das preocupações que levaram o OSR a solicitar as informações sobre o Fundo Aeroportuário diz respeito ao fato de a Prefeitura afirmar que o Aeroporto Marinho Franco ser deficitário, mas os membros da entidade fiscalizadora insistem que o mesmo tem plenas condições de ser autossustentável financeiramente. “Eles dizem que o Aeroporto dá prejuízo, mas nós precisamos saber onde está esse prejuízo, pois eu tenho certeza que ele é autossustentável. Mas, não são cobrados aluguéis dos hangares particulares e cabe ao Município cobrar esses valores. O mais grave é que há construções ali feitas por particulares que depois de um certo tempo teriam que ser revertidos ao patrimônio público. Mas como não cobram sequer o aluguel, como fazer essa conversão para o patrimônio do Aeroporto?”, questionou Roberto Mendonça, também membro do OSR.

Ainda de acordo com ele, existem outras taxas, como as que deveriam ser cobradas de aviões que permanecem por mais de três horas no Aeroporto e com publicidade dentro do mesmo que não são cobradas, causando prejuízo para o mesmo, além do fato de não existir nenhuma fiscalização sobre a carga dos aviões, que diariamente descarregam muitas mercadorias na cidade.

A falta de informações sobre valores arrecadados com multas e outras concessões relativas ao trânsito, que totalizam vários milhões anuais e estão desatualizadas desde o mês de agosto de 2016, também já foi noticiada pelo A TRIBUNA, mas a Prefeitura até hoje não se manifestou a respeito.

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