Ex-conselheiro to Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Humberto Bosaipo: recebe R$ 75.273,05 em subsídios do governo – Foto: Arquivo

O ex-deputado estadual e ex-conselheiro to Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Humberto Bosaipo, foi condenado pela Justiça a devolver R$ 7 milhões aos cofres públicos por receber acima do teto constitucional. A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para o cumprimento da sentença dada em 2016.

Segundo o órgão, os pagamentos cumulativos feitos ao ex-conselheiro ultrapassam o limite constitucional do Estado que é de R$ 22.111,25. Bosaipo, por sua vez, recebe R$ 75.273,05 em subsídios do governo.

Para o MPE, o pagamento “caracteriza malversação da verba pública, já que desfalca dos cofres públicos, todo mês, a diferença absurda de R$ 53.161,80, mais que o dobro do teto geral”. No processo, o órgão afirma que Bosaipo tem quatro fontes de renda oriundas do erário.

Na decisão, a magistrada dá o prazo de 15 dias para o pagamento do débito. O ex-conselheiro deve ser intimado por meio dos advogados dele através do Diário de Justiça Eletrônico (DJE).

O pagamento, segundo a sentença, deve ser feito sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor referido.

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