Procurador-geral do Município, Fabrício Miguel Corrêa: “o Município não tem condições de arcar com mais esse custo; não há dotação orçamentária nem previsão financeira”
Procurador-geral do Município, Fabrício Miguel Corrêa: “o Município não tem condições de arcar com mais esse custo; não há dotação orçamentária nem previsão financeira”

A Prefeitura de Rondonópolis vai recorrer da liminar concedida pelo Poder Judiciário estabelecendo o prazo de 30 dias para que o município de Rondonópolis adote uma série de medidas em relação aos animais abandonados ou soltos em vias públicas, vítimas de maus tratos.  O procurador-geral do Município, Fabrício Miguel Corrêa, explicou ao Jornal A TRIBUNA que a liminar viola a autonomia do gestor público quanto à elaboração e execução do Orçamento.
Nesse contexto, Fabrício Corrêa atesta que o Município não tem condições de arcar com os custos inerentes à implementação dessa série de medidas, considerando que não há dotação orçamentária bem como não há previsão financeira. Para realização das medidas previstas na liminar, o procurador-geral argumenta que teria de cortar algum outro serviço público. Inclusive, observa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) já foi enviada para a Câmara Municipal, não tendo condições de alterá-la. “Ainda que tivesse como alterá-la, teríamos que deixar algum outro serviço para realizar esses”, reforçou.
Segundo a liminar, acolhendo pedido do Ministério Público Estadual, entre as ações que deverão ser adotadas, estão a elaboração de calendário para esterilização cirúrgica progressiva desses animais, disponibilizando pelo menos 50 castrações por mês; recolhimento, atendimento e tratamento médico-veterinário; e realização de campanhas sobre posse responsável e suas implicações.
Também prevê a disponibilização de número de telefone gratuito à população para atendimento nas hipóteses de registros de animais em situação de atropelamento; plantão permanente nos finais de semana e feriados; campanhas de adoção e a destinação na LOA de recursos financeiros, a partir do próximo ano, suficientes para a realização de um programa voltado ao bem-estar animal.
Conforme o pedido do Ministério Público, atualmente estima-se que existam centenas de animais abandonados nas ruas de Rondonópolis, entre cães e gatos, estando todos submetidos a inúmeras doenças, infecção por parasitas, maus-tratos, atropelamentos, entre outros.
ABRIGO ANIMAL – Em uma outra decisão proferida pelo Juizado Volante Ambiental (Juvam), por meio de uma ação proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra a América Latina Logística (ALL), a título de compensação ambiental, a Prefeitura construirá o Abrigo Animal. Ao Município cabe apenas a elaboração dos projetos básico e executivo, bem como a realização da licitação, execução da obra e fiscalização.
Conforme o procurador-geral do Município, Fabrício Correa, parte do recurso de compensação ambiental da ALL foi utilizado para a compra de uma unidade móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), uma caminhonete traçada para a Polícia Ambiental, mais a construção do Abrigo Animal.
O Abrigo Animal terá um custo de R$ 1.441.923,87 retirados da compensação ambiental. A obra contará com uma área de 1.486,96 metros quadrados que está localizada na Chácara Globo Recreio. O espaço poderá abrigar cerca de 300 gatos e 500 cães.
Fabrício Correa explica que a Prefeitura não irá gerir o local, não destinando nenhum servidor público para trabalhar no gerenciamento. O Abrigo Animal ficará sob a responsabilidade de gestão do MPE e do Juvam, que devem firmar parcerias para a manutenção dos serviços que serão prestados no novo espaço.

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