Juares Silveira Samaniego (direita): presidente do Crea-MT
Juares Silveira Samaniego (direita): presidente do Crea-MT

Diante da polêmica que se estabeleceu em Rondonópolis, onde os arquitetos estão cobrando o cumprimento da Resolução 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) que, segundo os profissionais do ramo, não vem sendo respeitada na cidade, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), em nota encaminhada à redação, se posicionou sobre o assunto.
Ocorre que, como foi noticiado pelo A TRIBUNA, pela resolução, segundo os arquitetos, os projetos arquitetônicos são atribuição privativa do profissional arquiteto e não dos engenheiros civis, como vem ocorrendo.
No entanto, segundo o Crea Mato Grosso, os engenheiros civis possuem sim atribuições legais para elaboração e realização de projetos, execução, direção e fiscalização de toda e qualquer atividade de engenharia e seus serviços afins e correlatos, inclusive projetos arquitetônicos e urbanísticos. “Os técnicos industriais também possuem atribuições para o desenvolvimento de projetos arquitetônicos até 80m²”, explica.
Em ofício, assinado pelo presidente do Crea-MT, engenheiro civil Juares Silveira Samaniego, encaminhado a todos os profissionais e ao presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) Neurilan Fraga, é reiterada a missão legal de determinar quais atividades um engenheiro pode ou não realizar, sendo que essa competência, segundo a entidade, é exclusiva e única do Sistema Confea/Crea. “Desse modo, toda e qualquer restrição ao regular exercício da Engenharia Civil por qualquer órgão ou Conselho que não o Sistema Confea/Crea torna-se ilegal perante as legislações do Sistema Confea/Crea e às leis federais”, diz o Crea-MT. “Portanto, os profissionais que venham a ter o exercício de sua profissão, proibido ou restringido terão o direito de buscar judicialmente a devida reparação”, finaliza a nota da entidade

1 COMENTÁRIO

  1. O direito do CAU de especificar as atividades privativas é garantido pela lei federal 12.378/2010, no artigo 2. Portanto é falsa a notícia de que as restrições são ilegais perante leis federais. Engenheiros não podem mais projetar, porque não sabem projetar. É só ver as grades curriculares de qualquer universidade.

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