Necessidade de uma nova Vara do Juizado Especial

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Shirley Mesquita - observatorio - 18-03-15Vivemos em sociedade e o convívio entre pessoas que apresentam tantas diferenças somente é possível pelo estabelecimento e respeito às leis que são criadas por pessoas que são eleitas para isto, como legítimos representantes desta população. Contudo, mesmo existindo as leis, é comum ver todos os dias seu descumprimento. É a inobservância das regras de trânsito que causam danos materiais e morais, um contrato que não é cumprido, uma obrigação alimentar que não é prestada, enfim, faz parte de nosso dia-a-dia, o desrespeito às leis. O cidadão não pode, com suas próprias mãos, forçar o outro a solucionar os problemas que surgem pelo descumprimento das leis.
O Estado tem a exclusividade para dar a solução ao litígio que surge, resolvendo a demanda que as pessoas levam à sua apreciação. Contudo, a decisão da questão não pode se arrastar indefinidamente, por anos a fio. A demora da justiça faz com que as pessoas deixem de acreditar em sua existência, servindo como incentivo para o descumprimento das leis, acreditando-se na impunidade, que traz mais desordem e aumenta o número de processos, tornando-se um círculo vicioso de difícil solução, prejudicando toda a sociedade. O tempo de duração do processo tem sido uma constante preocupação de doutrinadores e legisladores, que criam mecanismos para que seja possível entregar uma solução mais ágil àqueles que batem às portas do Poder Judiciário.
O juizado especial, por exemplo, foi criado com o intuito de solucionar demandas de pequena expressão econômica, possibilitando o respeito às leis e a satisfação do direito da parte de forma célere, que não ultrapassasse seis meses, prestigiando a conciliação. Contudo, a lei 9.099 de 1995, que regulamentou os juizados especiais estaduais, não tem conseguido realizar a promessa de ter uma justiça rápida. Em verdade, em Rondonópolis, o que se tem visto são processos que tramitam há cinco, seis, sete anos ou mais, não havendo diferença em relação ao tempo com os processos que tramitam no chamado juízo comum.
Esta demora fomenta o descrédito nas leis, aumenta a crença de que é possível fazer o que se bem entende, ferindo direitos, inflamando as relações e gerando o desânimo nas pessoas que perdem a fé na Justiça. É um prejuízo incomensurável. Mas por que tanta demora? Por que os processos do Juizado Especial de Rondonópolis não são julgados em seis meses? A realidade é que há somente uma vara de juizado especial em nossa cidade, isto quer dizer que apenas um juiz tem que resolver todas as demandas apresentadas, englobando processos criminais e também contra a Fazenda Pública, ou seja, pedidos para que pacientes tenham atendimento médico adequado.
Essa grande quantidade de processos que ingressam todos os dias levou ao esgotamento do juizado especial, sendo imprescindível a criação de mais uma vara para que haja uma chance da população de Rondonópolis, que conta com mais de duzentos mil habitantes, receber uma sentença em tempo razoável, que de acordo com a ministra Nancy Andrighi, que ocupa o cargo de Corregedora Nacional de Justiça, não deve demorar mais do que seis meses, contados da apresentação da petição inicial à execução, ou seja, o efetivo cumprimento do que for determinado pelo juiz em sua sentença.
Não é possível que uma cidade do porte de Rondonópolis e de sua importância, já que é a maior cidade da região do Estado, viva essa situação, de não ter justiça para seu povo, de tornar inviável ao cidadão a possibilidade de ter seu direito fundamental de acesso à justiça realizado em razão da dificuldade promovida pela excessiva demora. A solução para este problema é a criação de uma segunda vara de juizado especial. Senhores vereadores, senadores, deputados estaduais e federais que representam a cidade e a região, o povo clama por justiça, é preciso ter mais uma vara do juizado especial instalada e em funcionamento. Cidadão, exija de seus representantes a criação de mais uma vara do juizado especial, porque sem esta providência, você não terá a quem recorrer para fazer cessar alguma injustiça que for praticada contra você!

(*) Shirlei Mesquita Sandim. Cidadã, advogada e presidente do Observatório Social de Rondonópolis

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