O que diferencia as leis de meras recomendações é a punição. Quem viola a lei penal tem contra si uma pena clarissimamente estabelecida. Aquele que subtrai coisa alheia está sujeito a uma pena entre um e quatro anos (furto) ou quatro a dez anos (roubo). Aqueles que violam as leis processuais (os marginais do processo) não estão sujeitos a nenhuma pena, embora as conseqüências possam ser catastróficas para as vidas de suas vítimas. O princípio constitucional do devido processo legal não se sustenta por falta de efetiva proteção. O atual sistema processual contém apenas preceitos sem quaisquer sanções.

Aos condutores de procedimentos, que fazem valer suas imposições em lugar das ditadas pelas leis processuais, mesmo reconhecidos seus erros ou abusos pelos tribunais, quando muito, apenas se declaram nulidades com refazimento de atos. A autoridade violadora da norma continua na presidência ou na relatoria do feito anulado. Impunidade significa burlar leis e nada acontecer. Incompreensível que atos de “delinqüência processual”, de potencial ofensivo imensurável, no mais das vezes irreparável para os vitimados embora violentem dolosa e escancaradamente regras processuais e a CF, restem impunes. Isto gera insegurança jurídica e todos silenciam!

Direito processual é ramo do direito público e não admite “jeitinho” . Por esta falta de previsão está banalizando o nosso pétreo princípio do “devido processo legal” (Art. 5°, LIV da CF). Processo não é aquilo que um magistrado, segundo seus humores, entenda que deva ser. Pela clássica conceituação, direito processual está para o Judiciário assim como a partitura está para os integrantes de uma orquestra.

Lanço aqui uma pedra fundamental aos processualistas, no sentido de iniciarmos um movimento nacional pelo resgate do verdadeiro significado do referido princípio e seu respeito. Ele somente se imporá com uma legislação que preveja punição. Disse em outra oportunidade e reafirmo que apesar de constar da Constituição e mais de quinhentos anos distarem de Torquemada (absurdos “em nome de Deus” 1420 – 1489) seus métodos e seguidores parecem mais presentes de fato do que ausentes de direito.

Para esses déspotas que impunemente nos subtraem o estado de direito (e o princípio do “devido processo legal” é dele inseparável), um bom começo seria que o CNJ impusesse gravação ininterrupta das audiências, para a observação de comportamentos, tanto dos juízes quanto dos agentes ministerias e advogados (ata eletrônica), como também, instituísse administrativamente a perda compulsória da presidência ou relatoria dos feitos, quando se reconhecessem violações de normas processuais ou comportamentais. Urge conferir tutela, incusive penal, à regularidade do manejo da norma processual.

(*) Elias Mattar Assad é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – [email protected]

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