Projeto ainda está tramitando na Câmara Municipal

Projeto que incide no rendimento dos procuradores municipais ainda está tramitando na Câmara Municipal – Foto: Arquivo

O projeto de lei direcionando 30% do pagamento aos procuradores municipais de honorários de sucumbência – quando a parte vencida paga honorários à parte vencedora – para a compra de equipamentos e modernização da Secretaria Municipal da Receita, de autoria da Prefeitura de Rondonópolis, ainda está tramitando na Câmara Municipal. Porém, será analisado pelos vereadores hoje (15), a partir das 9 horas, durante a reunião da ordem do dia, se entra ou não na pauta de votação na sessão que ocorre também hoje, a partir das 13h30.
A sessão do Legislativo ocorre hoje devido o feriado prolongado. O comum é ocorrer a reunião da ordem do dia às terças e a sessão às quartas, mas, em comum acordo entre os vereadores, os trabalhos da Casa de Leis ocorrem hoje.
Na semana passada, os procuradores municipais, acompanhados do advogado Stalyn Paniago Pereira, presidente da 1ª Subseção da OAB em Rondonópolis, estiveram reunidos com os vereadores para explicarem os pontos legais e inconstitucionais da proposta da Prefeitura de Rondonópolis, a fim de barrar o projeto. A princípio, os vereadores declararam apoio aos procuradores.
Em suas defesas os procuradores disseram que a verba de sucumbência e sua identificação legal, trata de uma verba privada de cunho alimentar para os profissionais. “Não é um recurso público. Em todos os processos que tramitam no poder judicial, o magistrado fixa um percentual em caso de êxito da ação. A verba fica para a Procuradoria quando o Município é vencedor da ação. O pagamento é feito por quem perdeu a verba e não se integra ao Tesouro municipal”, explicou o presidente da OAB, advogado Stalyn Paniago.
Ao contrário de reduzir os ganhos salariais dos procuradores, no ano passado, Câmara e Prefeitura concederam um aumento de mais de 30% nos salários dos secretários municipais da Prefeitura de Rondonópolis. Pelo projeto aprovado, os salários eram de R$ 10 mil (bruto) e passaram, a partir de janeiro passado, para R$ 13.302,14. Na justificativa do prefeito Zé Carlos do Pátio (SD), já fazia seis anos que os salários do secretariado municipal não era reajustado.

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