ATO DE NOMEAÇÃO
TJ manda Estado chamar concursado que perdeu prazo de posse

Decisão foi tomada pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Foto: Arquivo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou ao Governo do Estado de Mato Grosso que proceda a “renovação” do ato de nomeação de um candidato que perdeu o prazo oficial de posse. Após a concessão de liminar no meio deste ano, agora o colegiado do Tribunal julgou o mérito da questão.
A ação foi impetrada por J. A. A. C., morador de Rondonópolis, tendo como advogado Igor Giraldi Faria, contra o ato do Governo do Estado de Mato Grosso, que tornou sem efeito a nomeação pelo não comparecimento no prazo legal de posse para o cargo de Agente Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal II, para a cidade de Tapurah/MT.
Conforme o advogado, o seu cliente passou num concurso do Estado, ficando “classificado” dentro do número de vagas. Após isso, o Estado prorrogou o concurso e, no tempo da prorrogação, convocou o candidato pelo Diário Oficial. “Ocorre que o cliente não acompanha o Diário Oficial diariamente e não compareceu na convocação para apresentar os documentos, perdendo a vaga do concurso”, diz.
O concursado afirma que ficou sabendo que havia sido convocado pelo Estado apenas quando pesquisou no Google pelo seu nome e se deparou com a transcrição da sua convocação no Diário Oficial. Igor Giraldi explica que entrou com mandado de segurança para o cliente.
Inicialmente, o Judiciário determinou que o Estado “renovasse” o ato de nomeação, via liminar. Agora, no julgamento do mérito, entendeu que a nomeação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial.
Segundo a decisão do colegiado do TJ, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura cotidiana do Diário Oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação, devendo o Estado e/ou Município informar o candidato através de carta, ou telegrama ou e-mail para que o mesmo possa ter ciência de sua convocação/nomeação
Vale dizer que essa decisão ainda cabe recurso por parte do Estado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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